Mês: agosto 2019

Ano 07 – Vol. 08 – n. 12/2019

Tenho insistido na defesa sistemática de que todos têm o direito de opinião, porque é um direito fundamental.

Ainda quando objetivamente assim não fosse previsto o direito de opinião é um direito humano. Não basta estar vivo, senão com liberdade suficiente para exercer o direito de manifestação.

Como qualquer direito a opinião possui seus limites, pois entre princípios constitucionais o tensionamento (entre eles) não anula quaisquer deles. Não há princípio ou direito mais importante.

San Tiago Dantas (jurista de boa cepa) dizia que “é do entrechoque de opiniões que, às vezes, faíscam as verdades”. Tem razão o mestre, mesmo com escassa lembrança nos dias de hoje.

O quotidiano nos brinda nas redes sociais com a intolerância inegável de algumas pessoas, que não possuem civilidade suficiente para dela participar. Suas frustrações, incompetência, falta de educação, são fatores que edificam essa patologia cibernética. Quando menos, é o fruto de uma família negligente que não soube impor limites.

Qualquer pessoa que não saiba pode aprender. Basta ter o desejo e a determinação. A humildade de perguntar, a sabedoria para refletir. Estes são ingredientes essenciais.

Já imaginaram se todas as pessoas tivessem as mesmas opiniões? E se todos tivessem os mesmos gostos? Onde estariam os paradigmas que serviriam de contraditórios?

Escolha política ou é causa ou é paixão. Cada um tem a sua e deve ser respeitada. Discordar não é sinônimo de ofender, pois o direito de manifestação não é passaporte para ser mal educado.

Cada um com suas opiniões contrárias ou contraditórias é o que traduz o pluralismo político que a República Federativa do Brasil fomenta como fundamento constitucional. Ignorar isto outra coisa não é, senão o coice dos intolerantes

Ano 07 – Vol. 08 – n. 11/2019

Soube, há pouco, que a Professora Maria Tereza Oliveira participou da última solenidade de colação de grau do Curso de Direito da UFMA.

A Mestra de gerações requereu sua aposentadoria, após mais de 45 anos de atividade na cátedra de Direito Civil.

Incluo-me entre os privilegiados por tê-la tido como professora, assim como sua saudosa irmã Maria Eugênia.

O tempo passou e nos tornamos colegas. Não poderia ser diferente. Nossos pais foram amigos, colegas e de uma convivência de respeito mútuo e admiração recíproca.

Hoje, olhando para trás, muitos são os sentimentos, um deles sinalizando o alerta de que, a partir de agora passei a ser o decano do Curso de Direito.

Continuo sendo privilegiado. Dela recebi conhecimentos que procuro transmitir. Alguns dos colegas de hoje foram meus alunos ontem, como eu fui aluno de Maria Tereza. E assim a vida segue seu curso.

Aprendi que cada um de nós carrega em si um pouco do professor que tivemos. Com Maria Tereza há razões maiores.

A doçura da pessoa, a sabedoria com precisão científica, a didática pragmática, sem perder a riqueza de exemplos, tudo regado pelo compromisso de ensinar, e condimentado pelo imensurável carinho por seus alunos.

A Universidade, que se transformou num ringue ideológico, às vezes uma Casa Verde de muitos Alienistas, não contará mais com Maria Tereza no seu cotidiano, mas o Curso de Direito a terá, para sempre, como um dos seus pilares fundamentais.

Sua vida acadêmica tão intensa, tão produtiva, tão rica, se notabilizou, sobretudo, pela discrição. A retumbante prova de que, “quem só Direito sabe, nem direito sabe”.

Obrigado, Mestra Maria Tereza, pelo que nos ensinou e nos ensina sempre. Somos frutos da mais bela árvore do conhecimento do Direito: sua sabedoria.

Ano 07 – Vol. 08 n. 10/2019

Li ontem que a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lucia, afirmou em evento – em tom de brincadeira – que “todo brasileiro é o 12º ministro do Supremo”. Foi o que colhi do UOL notícias.

Pois bem. A afirmação (se verdadeira em dias que tais) mais do que um recurso alegórico possui um significado que, a mim pelo menos, é bem fiel à realidade: há tempos parte expressiva da população sabe os nomes dos ministro do STF e talvez – como eu – não saiba a escalação da seleção brasileira de futebol.

Mas seria essa afeição por atos republicanos ou por importância temática? Seria por discernimento ou por cisão nacional?

Transparece com reiterada clareza que a postura de alguns membros da Corte Excelsa – a expressão é importada do juridiquês – não é das melhores, o que é preocupante.

Quantos de nós já viu pela televisão um ministro da Corte Constitucional dos Estados Unidos entrando no prédio e concedendo entrevista sobre matéria a ser julgada? Querem mais?

Quantos de nós já viu ministros da Corte Constitucional da Itália, da Alemanha ou da Áustria em “happy hour” com advogados?

Todo esse quadro que a imprensa nos mostra com alguma habitualidade, ao contrário do que se possa imaginar, não torna os senhores ministros mais democratas. Muito pelo contrário! Em muitos casos contribui para acentuar a cisão que alguns políticos conseguiram incutir na cabeça do povo brasileiro, transmutando-se em torcidas organizadas sem time. Torcem por ministros, sempre que a manifestação se adequar ao discurso de cada um.

Então, o que haveria de estranho em ser o 12º ministro do STF? Talvez o fato de que a discussão de um futebol pós-Alemanha não produza tanta riqueza? Quem sabe porque, às vezes, nem o VAR conseguiria explicar as decisões judiciais – e aí o privilégio não é só do STF – no Brasil?

Como costumo afirmar, nós temos, hoje, 12 Constituições no Brasil. A primeira foi promulgada em 5 de outubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte. As outras 11 são dos senhores ministros que, a cada dia nos dão a demonstração de fragilização da República historicamente tão capenga.

Os exemplos são muitos e eu poderia reunir uma série deles, mas aí eu cansaria o leitor que já não tem tempo na vida, que dirá para ler e tentar entender – se eu conseguisse explicar – que o guardião da Constituição consegue transformar em crime o que nem mesmo a lei prevê.

Nós, o povo, somos, sim, o 12º ministro informal do STF e o que exigimos é que os outros 11 acordem e façam cumprir a nossa Constituição que é o continente de compromissos jurídicos e políticos e não 11 ilhas em que tudo pode porque ainda não é chegado o índio Sexta-feira.