Ano 11 – vol. 09 – n. 51/2023 – http://doi.org/10.5281/zenodo.8365149
É de entristecer assistir a cada dia as tentativas de explicações das autoridades do governo quando o assunto é fatos. Sim, fatos, acontecimentos.
O entristecimento se da pela desafio ao bom senso, como se nós cidadãos fossemos micos de circo ou bobos da corte. Mas tudo tem limite!
Fosse eu relacionar as manifestações que envolvem lorotas, mentiras, estupidez, patetice, sarcasmos, deboches e crimes, o que pretende ser um singelo artigo, se transmutaria em manual dos absurdos.
Não pretendo ensinar a quem deveria saber: as instituições demandam respeito, exigem observância a rituais e solenidades, sem que se admita ser confundido alhos com bugalhos.
Como sempre digo a meus alunos, a norma jurídica contém uma regra, mas pode não contemplar (e nem deve) uma conduta específica pela generalidade com que deve ser concebida. É quando entra em ação a racionalidade e a inteligência a darem o discernimento para apreender, compreender, repetir e multiplicar o exercício da repetição. A lei foi feita para todos. Nem mais nem menos do que isto.
Cargos, e não homens, são instituições que possuem uma parcela de poder sem vontade subjetiva. Autoridade tem cometimento e qualquer desvio disso a dar ênfase a predileções político-ideológicas ou deformidades éticas pessoais deve ser cobrada e responsabilizada. Cargo exige observância a liturgia.
Assisti a um vídeo em que o atual presidente da república afirma que o TRF1 teria “absolvido a companheira Dilma…”.
Não. O TRF1 manteve o arquivamento de uma ação do MPF, sem apreciação do mérito. Não é verdade e por isso se impõe que, ou haja uma retratação formal do presidente, ou uma interpelação judicial do TRF1 ou, finalmente, uma cobrança do Supremo Tribunal Federal, sob pena do Poder Judiciário do Brasil, já tão desacreditado pelo seu “criativismo” judicial abundante, deixar-se por na vala comum.
Um dos sustentáculos de um Estado de Direito é, justamente, o Poder Judiciário. Se exercer seu papel investido, comprometido e convencido do dever de imparcialidade, assegura o equilíbrio que deve imperar entre os outros dois Poderes. Por isso, também, não se pode abater por afirmações falaciosas e estultices dessa dimensão.
Ora, a ex-presidente da república deslustrou o cargo ao trair o voto popular, ultrajando princípios constitucionais e legais, motivos suficientes para que sofresse o processo de impeachment formalmente (mas não completamente obedecido) a perda do mandato.
Explica-se o “não completamente”. Deveria ter sido considerada inelegível como previsto pela lei. Se há algo de irregular que identifico como professor foi o “triplo carpado” coonestado entre o jurídico e o político naquele evento. Foi necessário que o povo mineiro repudiasse nas urnas a tentativa possibilitada pela mancha constitucional produzida no Senado Federal naquele julgamento do impeachment.
Pois bem, deslustra, apequena, ultraja o presidente todo o Poder Judiciário, ao pretender vilipendiar as instituições com declarações que, num passado bem recente, eram rotuladas pela mídia como o Armagedom.
Mas parece ser uma característica dessa gente erigir o caos através da ameaça às instituições da civilização judaico-cristã ocidental, mentindo, simulando, insultando, tudo para alimentar o delírio de idiotas úteis que não têm o discernimento suficiente para compreender que não passam de massa de manobra.
Como diz a sabedoria popular, mamoeiro não dá laranja, portanto, parece que o pomar é o mesmo, as práticas estão se repetindo, sendo época urgente de colheita para que não passe da hora de separar a fruta, o fruto e o bagaço
Já não me espanta o silêncio da OAB e do MP quanto a uma declaração dessas. Espanta-me a indiferença de alguns juristas, particularmente, aqueles que assinaram a “Carta em defesa da Democracia”, hoje compreendida (na minha visão) como um panfleto míope da realidade, um gesto militante pelo poder, não pelo povo. Nunca foi pelo Brasil.
Ou resgatamos os valores institucionais como fundamentais para a identidade de uma nação ou vagaremos pelo tempo, perdidos no autoritarismo de pessoas que se acham acima das leis, dos princípios e até mesmo da história, subvertendo acontecimentos, subornando fatos, contando estórias. Felizmente nós sabemos os que foram condenados, as razões, inclusive, da impunidade.