Ano 14 – vol. 04 – n. 45/2026
https://doi.org/10.5281/zenodo.19593638
“Pode-se esperar que um povo que ama a liberdade e que respeita o Estado de Direito deixe que os juristas decidam o que significa um texto constitucional; mas não se pode esperar que eles deixem que os juristas decidam o que uma constituição deve dizer. Esse não é um trabalho para juristas, mas para as pessoas”.
Antonin Scalia
Dentre as diversas funções impostas ao professor está o dever de esclarecer o que se apresenta como Direito Constitucional, não como discurso político meramente. Direito possui filtros e decantá-lo é tarefa de conhecimento próprio.
Sou dos que leva esse compromisso a sério, inclusive pela compreensão positiva do direito como elemento que melhor assegura a estabilidade do ordenamento, mercê dos devaneios delirantes muitas vezes causados por abordagens frágeis na essência e etéreas na dimensão. Por isso me ponho, aqui, a mais uma abordagem acadêmica.
Por vezes o desenho constitucional é testado não por lacunas normativas, mas pela disposição — ou resistência — das instituições em cumprir o que já está claramente estabelecido. As Comissões Parlamentares de Inquérito se inserem exatamente nesse ponto de tensão. São instrumentos previstos, delimitados e legitimados pela Constituição da República. Não são concessões, nem expedientes políticos ocasionais. São garantias estruturais do Estado democrático.
Quando suas conclusões atingem autoridades de alta estatura institucional, a reação não pode ser a negação de sua validade jurídica. Deve ser, ao contrário, a reafirmação de seus limites e de sua competência.
As CPIs na Constituição: não é favor, é dever institucional
O ponto de partida é inequívoco: o art. 58, §3º, da Constituição da República estabelece que as CPIs, criadas por um terço dos membros da Casa Legislativa, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, desde que voltadas à apuração de fato determinado e por prazo certo.
Não se trata de linguagem ornamental. O constituinte foi preciso ao equiparar, para fins de investigação, a CPI às autoridades judiciais. Essa equiparação é funcional: permite produzir provas, requisitar informações, convocar testemunhas e, sobretudo, estruturar um juízo preliminar sobre responsabilidades.
Esse modelo foi regulamentado pela Lei nº 1.579/1952, que organiza o funcionamento das CPIs, e por diplomas posteriores, como a Lei nº 10.001/2000, que disciplina o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.
Portanto, qualquer afirmação de ausência de fundamento legal para a atuação de uma CPI não resiste a uma leitura elementar do texto constitucional e da legislação vigente.
Competências investigativas: amplitude com limites claros
As CPIs exercem um conjunto de competências que formam um verdadeiro sistema de instrução parlamentar:
- convocação de testemunhas e investigados;
- requisição de documentos e informações;
- quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados;
- realização de diligências e perícias;
- formação de juízo conclusivo por meio de relatório final.
Esses poderes não são simbólicos. São efetivos. E existem exatamente para evitar que a investigação parlamentar se torne decorativa.
Ao mesmo tempo, os limites também são claros:
- não podem decretar prisão preventiva;
- não podem determinar busca domiciliar;
- não exercem função jurisdicional.
A CPI investiga. Não julga. Mas investigar com seriedade implica, necessariamente, apontar responsabilidades.
O ponto sensível: o indiciamento no âmbito da CPI
É aqui que surge o debate que se pretende artificializar.
O chamado “indiciamento” no relatório de uma CPI não é ato jurisdicional, nem condenação antecipada. Trata-se de um juízo político-jurídico de imputação, que orienta o encaminhamento dos fatos ao Ministério Público.
Negar essa possibilidade é esvaziar completamente a função da comissão. Seria admitir que o Parlamento pode investigar, produzir provas, ouvir testemunhas — e, ao final, nada dizer sobre quem deve responder pelos fatos.
Isso não encontra respaldo na Constituição, nem na legislação.
O relatório final de uma CPI tem exatamente essa finalidade: transformar a investigação em imputação formal para os órgãos competentes.
Separação de poderes não é imunidade funcional
Quando uma CPI alcança autoridades do Poder Judiciário ou do Ministério Público, o desconforto institucional é previsível. O que não é admissível é a tentativa de converter esse desconforto em tese jurídica.
A separação de poderes não institui zonas de imunidade. Institui responsabilidades recíprocas.
O Poder Legislativo fiscaliza. O Executivo executa. O Judiciário julga. Nenhum deles está acima da Constituição.
Se fatos determinados apontam para possível desbordamento funcional de autoridades, a CPI não apenas pode — deve — apurá-los.
Impedimento e suspeição: o silêncio que se impõe
Há, porém, um aspecto ainda mais delicado, frequentemente ignorado no debate público.
Quando uma autoridade é objeto de pedido de indiciamento em relatório de CPI, surge uma consequência jurídica direta: a perda da imparcialidade para se manifestar sobre o caso.
Isso decorre de princípios elementares:
- ninguém pode ser juiz de causa própria;
- a imparcialidade é condição de legitimidade da atuação institucional.
Assim:
- ministros eventualmente alcançados por conclusões da CPI não devem se pronunciar sobre sua validade;
- o chefe do Ministério Público, se também indicado, não pode atuar no processamento das conclusões.
Não se trata de censura, mas de respeito ao devido processo constitucional.
O papel contramajoritário das CPIs
Há um aspecto frequentemente subestimado: as CPIs são, por desenho constitucional, instrumentos de proteção das minorias parlamentares.
A exigência de apenas um terço dos membros para sua instalação não é acidental. É uma escolha deliberada do constituinte para impedir que maiorias eventuais bloqueiem investigações incômodas.
Nesse sentido, enfraquecer uma CPI não é apenas limitar o Legislativo — é atingir diretamente o direito da minoria de fiscalizar o poder.
O controle judicial: necessário, mas não substitutivo
O Poder Judiciário exerce controle sobre CPIs. Isso é correto e necessário.
Mas esse controle tem natureza definida:
- verifica legalidade e constitucionalidade;
- protege direitos fundamentais;
- impede abusos.
O que não pode fazer é substituir o juízo investigativo do Parlamento por um juízo político próprio.
Transformar o controle judicial em mecanismo de invalidação antecipada de conclusões parlamentares significaria inverter a lógica da separação de poderes.
O registro histórico: quando as instituições são testadas
Ainda que nenhuma providência imediata decorra das conclusões de uma CPI, há um elemento que não pode ser desprezado: o registro histórico.
Os relatórios das CPIs integram os anais do Congresso Nacional. Permanecem como memória institucional da República.
Se, pela primeira vez, autoridades do Poder Judiciário foram formalmente apontadas por possível desbordamento funcional, isso não pode ser apagado por declarações circunstanciais.
A história constitucional não se escreve apenas com decisões judiciais. Escreve-se também com investigações parlamentares que ousaram alcançar onde antes havia silêncio.
Conclusão: entre o silêncio conveniente e a responsabilidade constitucional
O debate sobre CPIs não é técnico apenas. É, sobretudo, institucional.
Negar sua competência quando seus resultados se tornam incômodos é enfraquecer o próprio sistema de freios e contrapesos.
A Constituição não autoriza investigações seletivas. Nem admite imunidades implícitas. Ainda quando na carne do próprio parlamento haja aqueles, como o presidente do Senado Federal, que, a serviço de interesses não republicanos, indeferiu a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito e, à ultima hora, determinou a substituição dos membros da comissão na hora da votação do relatório.
O gesto refratário do senador – também não pode ser negado – é uma confissão notória de que irregularidades existem e que – na visão dele – devem ser jogadas para debaixo do tapete azul do senado.
Se o Parlamento, no exercício regular de suas funções, quando não é boicotado por seu presidente, apura fatos, produz provas e aponta responsabilidades, suas conclusões devem ser respeitadas — ainda que contestadas, ainda que posteriormente revistas. O que não se pode admitir é a tentativa de desqualificá-las por quem, direta ou indiretamente, se encontra sob seu alcance.
Porque, nesse ponto, já não se discute apenas uma CPI.
Discute-se se a Constituição continua a valer para todos.
