Ano 14 – vol. 06 – n. 73/2026
https://doi.org/10.5281/zenodo.20644037
Resumo
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político brasileiro após a aprovação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Embora não constitua solução isolada para o fenômeno da criminalidade, a proposta evidencia contradições jurídicas, sociais e políticas que desafiam o Estado brasileiro. O crescimento das organizações criminosas, a insegurança cotidiana da população e a aparente incapacidade das instituições em responder adequadamente à violência impõem a necessidade de revisão de paradigmas construídos em realidade diversa daquela atualmente vivida pelo país.
Palavras-chave: maioridade penal; criminalidade; segurança pública; responsabilidade penal; cidadania.
O Brasil real e o Brasil imaginário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de redução da maioridade penal para dezesseis anos.
O resultado da votação possui significado político que vai muito além da simples aprovação de uma proposta legislativa. A medida foi aprovada apesar da oposição integral da base governista. Nenhum parlamentar alinhado ao governo votou favoravelmente à redução da idade penal.
O fato merece reflexão.
A primeira pergunta que surge é inevitável: reduzir a maioridade penal resolverá o problema da criminalidade brasileira?
A resposta é não.
Nenhuma alteração legislativa, isoladamente considerada, possui capacidade para resolver um fenômeno tão complexo quanto a violência urbana brasileira. A criminalidade organizada foi construída ao longo de décadas, alimentada por sucessivos erros de planejamento estatal, pela ausência de políticas públicas eficazes e por uma preocupante leniência institucional diante da expansão das facções criminosas.
Mas reconhecer que a medida não resolverá tudo está longe de significar que ela não deva ser adotada.
Existe uma enorme diferença entre não ser a solução completa e não representar avanço algum.
O Brasil vive hoje uma realidade em que organizações criminosas exercem controle territorial, impõem regras próprias, executam sentenças informais por meio dos chamados tribunais do crime e condicionam a vida de milhões de cidadãos.
A liberdade de ir e vir tornou-se relativa.
O direito de propriedade tornou-se precário.
A cidadania tornou-se incompleta.
O medo passou a integrar a rotina nacional.
O Brasil real é aquele em que cidadãos trabalham atrás de grades, transformam suas residências em fortalezas e evitam circular em determinados locais ou horários para preservar a própria vida.
A contradição da responsabilidade
Há uma questão que os defensores da manutenção do sistema atual raramente enfrentam de forma satisfatória.
Como pode um jovem de dezesseis anos possuir capacidade eleitoral ativa para escolher governantes, influenciar os destinos da República e participar do processo democrático, mas não possuir capacidade para responder penalmente por crimes de extrema gravidade?
A pergunta é legítima.
A Constituição da República reconhece que esse cidadão possui discernimento suficiente para participar do processo político nacional. Se existe maturidade para decidir quem governará o país, parece razoável discutir se também existe discernimento para compreender a ilicitude de determinadas condutas criminosas.
Liberdade e responsabilidade são conceitos inseparáveis.
Quanto maior a autonomia reconhecida ao indivíduo, maior deve ser sua responsabilidade perante a sociedade.
O fracasso das prioridades nacionais
A resistência à redução da maioridade penal torna-se ainda mais difícil de compreender quando observada ao lado de outras escolhas políticas realizadas nas últimas décadas.
O país acumula déficits históricos em educação, saneamento básico e segurança pública.
A educação pública continua distante dos níveis mínimos exigidos por uma sociedade moderna.
A segurança pública frequentemente vê seus agentes enfrentarem organizações criminosas mais bem equipadas que o próprio Estado.
O saneamento básico, condição elementar de dignidade humana, continua sendo um desafio nacional.
Recorde-se que o próprio marco legal do saneamento básico enfrentou resistência política e vetos governamentais em pontos considerados fundamentais para a ampliação da participação privada e da universalização dos serviços. Em um país onde milhões de pessoas ainda vivem sem acesso adequado à coleta e tratamento de esgoto, a inversão de prioridades revela-se dramática.
Sem educação eficiente.
Sem saneamento universalizado.
Sem segurança pública efetiva.
O resultado inevitável é a ampliação dos ambientes de vulnerabilidade explorados pelo crime organizado.
O paradoxo da política criminal brasileira
Talvez nenhuma contradição seja tão evidente quanto a forma pela qual o Brasil trata suas organizações criminosas.
Enquanto diversos países passaram a reconhecer a natureza transnacional e altamente violenta das facções brasileiras, parte expressiva da classe política nacional continua tratando o problema como mera questão de segurança pública convencional.
A decisão dos Estados Unidos de classificar importantes organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas representa um marco relevante nesse debate.
Independentemente das divergências jurídicas sobre a nomenclatura utilizada, a decisão revela uma percepção internacional clara: as facções brasileiras ultrapassaram há muito tempo os limites da criminalidade comum.
Controlam territórios.
Executam pessoas.
Movimentam bilhões.
Corrompem instituições.
Impedem o exercício de direitos fundamentais.
Desafiam diretamente o poder estatal.
Causa perplexidade, portanto, que setores políticos brasileiros demonstrem maior preocupação com restrições aos mecanismos de repressão do que com o fortalecimento dos instrumentos de proteção ao cidadão comum.
Não se afirma que haja defesa deliberada do crime.
Mas é impossível ignorar que determinadas posições políticas acabam produzindo, na prática, efeitos que favorecem a expansão de organizações criminosas que já se converteram em verdadeiros poderes paralelos.
O equívoco do assistencialismo permanente
Outro aspecto que merece reflexão diz respeito à cultura assistencialista construída no Brasil nas últimas décadas.
Políticas sociais são indispensáveis em qualquer sociedade civilizada.
Ações afirmativas são instrumentos legítimos de promoção da igualdade de oportunidades.
Mas existe enorme diferença entre inclusão social e dependência política.
O Estado não pode transformar programas sociais em mecanismos permanentes de tutela de indivíduos plenamente capazes de produzir, empreender e construir sua própria autonomia econômica.
A cidadania não se fortalece pela dependência.
Fortalece-se pela liberdade.
Fortalece-se pela responsabilidade.
Fortalece-se pela autonomia.
Quando o Estado substitui permanentemente oportunidades por dependência, produz não emancipação, mas submissão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade brasileira
O Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu inspirado em modelos de proteção compatíveis com sociedades de elevada estabilidade institucional.
Seus fundamentos são nobres.
Sua inspiração humanista é inquestionável.
Entretanto, toda legislação precisa dialogar com a realidade concreta em que será aplicada.
O Brasil contemporâneo não é a Dinamarca.
Não é a Suíça.
Não é a Noruega.
É um país em que facções criminosas recrutam adolescentes, armam adolescentes, treinam adolescentes e utilizam adolescentes como instrumentos de sua atividade econômica ilícita.
Ignorar esse fato não o fará desaparecer.
Segurança pública sem romantismo
Sou favorável ao fortalecimento da capacidade repressiva do Estado.
Sou favorável à ampliação do sistema penitenciário.
Sou favorável ao cumprimento efetivo das penas.
Sou favorável ao encerramento de benefícios incompatíveis com a gravidade de determinados delitos.
Sou favorável à adoção de políticas inspiradas em experiências internacionais que tenham demonstrado resultados concretos na redução da violência, observados os limites constitucionais e os direitos fundamentais.
Nenhuma sociedade sobrevive quando o medo passa a ser mais forte que a lei.
Nenhuma República se sustenta quando criminosos passam a exercer maior autoridade prática do que as instituições constituídas.
Conclusão
A redução da maioridade penal não resolverá sozinha a crise da segurança pública brasileira.
Mas ela representa o reconhecimento de uma verdade que parcela da classe política insiste em ignorar.
Todo ser humano possui potencial para escolher entre o certo e o errado.
A formação moral começa no lar, aperfeiçoa-se na escola e se consolida na convivência social.
Quando todas essas estruturas falham, resta ao Estado exercer sua função mais elementar: proteger a sociedade e responsabilizar aqueles que optam conscientemente pela violação das normas de convivência.
Uma República que reconhece direitos precisa igualmente exigir deveres.
Uma democracia que concede liberdade deve exigir responsabilidade.
E um Estado que falhou em educar, proteger e oferecer oportunidades não pode também falhar na aplicação da justiça.
O Brasil precisa decidir se continuará preso às ficções confortáveis do discurso oficial ou se finalmente enfrentará as duras realidades do país que existe além dos gabinetes e das estatísticas cuidadosamente selecionadas.
A criminalidade não será vencida pela negação dos fatos.
Ela começará a ser enfrentada quando tivermos coragem de reconhecê-los.
