Ano 12 – Vol. 05 – N. 24/2024
https://doi.org/10.5281/zenodo.13350624
Por mais que pretendam negar, por mais que se aparelhem com a imprensa tradicional patrocinada, por mais que ameacem as pessoas e, finalmente, por mais que a classe política do Brasil se constitua em grande parte em parcela desprezível da humanidade, um fato é incontestável: é tentativa de censura sim.
O país despertou com dois fatos que traduzem a mais nítida configuração de uma ditadura: a tentativa de pautar narrativas como verdade e um ministro de estado esbravejando contra aquilo que chamou de “quinta coluna”, com a destemperada afirmação de que essas pessoas devem ser tratadas como inimigas.
Nada foi mais irresponsável do que as palavras de uma militante jornalista (ou seria jornalista militante?!) da rede Globo, ao atribuir a um desses influenciadores das redes sociais a responsabilidade por difusão do que ela rotulou como Fakenews. E o mais grave estava por vir. Ela usou o nome do político – atual ministro de estado, o mesmo relacionado naquela planilha da Odebecht – que teria desmentido que caminhões com mantimentos estavam sendo embargados nos limites do Rio Grande do Sul.
Pois ontem mesmo foi desmentida por fatos veiculados em reportagens de outras emissoras, a começar pelo STB. Notas fiscais eram exigidas. Verificação de excesso de peso em caminhões e carretas etc., tudo era verificado e, em alguns casos, com aplicação de notificação de infração. O próprio acusado encarregou-se de, publicamente, desmentir a jornalista. E mais. Afirmou que vai processá-la como, também, à rede Globo.
Mas ainda não era o suficiente nesse show de esquisitices. O próprio secretário de comunicação do governo, insistido em sua narrativa, veio a público afirmar que deveriam ser processados aqueles que ele chamou de quinta coluna. Que denunciaria ao MJ, à PF e à AGU. E de fato o fez, como já circula a informação nas redes sociais.
Antecipo uma indagação. Os parlamentares podem ser investigados e processados sem licença do Congresso Nacional e do STF? E se puderem, perderam a imunidade parlamentar? Bom, na minha Constituição, sem as rasuras das releituras, não é permitido.
Pois bem, há pouco, pelo Instagram, assisti a um apelo do governador de Santa Catarina falando na autuação de caminhões com mercadorias doadas ao povo do Rio Grande do Sul. Assisti, também, a um apelo do professor e desembargador federal William Douglas, dizendo a mesma coisa e apelando ao governador do Rio Grande do Sul para que prestasse uma declaração pública sobre o assunto.
Precisa dizer mais?
Não fossem as redes sociais, a internet, e nós nos veríamos submetidos a um discurso oficial, a uma única versão possível. Sequiosamente o grupo empresarial formado pelo amparo de ditadores se encarregaria de alardear, como, aliás, tentou fazer.
Que democracia pujante é essa que não admite críticas? Como determinar o que é verdade e o que é mentira, particularmente depois da vergonha internacional que nossas autoridades judiciárias nos fizeram passar? Um vexame de magnitude jamais vista em um país que se tornou pária perante a comunidade internacional, retrocedendo em assuntos que pareciam enterrados pelo tempo?
Todos aqueles que celebram, como torcedores, embates envolvendo direita e esquerda em um momento dramático como este, só demonstram a falta de compromisso com o país. Ontem criticavam; hoje fazem pior; amanhã, ninguém escapará da masmorra.
Graças à liberdade que existe na internet tivemos, concomitantemente, o desmentido da notícia veiculada e das declarações do ministro, o que só reforça a necessidade de reafirmar que o que o governo deseja é censura, sob o argumento de que pretende proteger a democracia. Pois foi com essa intenção que no pleito eleitoral suspenderam, “excepcionalmente”, garantias constitucionais ao arrepio da lei e da ordem, coisa peculiar aos atos institucionais de outrora. À e’poca ao menos se vivia um período de ruptura institucional, o que é inadmissível hoje.
Qualquer comunicação falsa, qualquer acusação criminosa, qualquer instauração de pânico, qualquer insulto criminoso todas estas são hipóteses devidamente previstas hoje nas leis vigentes e que devem ser aplicadas sempre que ocorram fatos dessa gravidade. Portanto, não há impunidade, senão quando o próprio aplicador da lei nesse sentido se dirija.
A regra é simples. Cada passo que o estado dá em direção à vida privada é a supressão da liberdade dos homens e mulheres e de seus direitos e garantias. Basta ver a reação autoritária das autoridades neste episódio e em tantos outros. Sem se dar conta fizeram a confissão: Trata-se de censura. Não há outro nome.
