Ano 14 – vol. 04 – n. 53/2026
https://doi.org/10.5281/zenodo.19823809
RESUMO
O presente artigo examina criticamente a tensão entre poder e jurisdição no contexto contemporâneo brasileiro, a partir da metáfora clássica da espada e da balança. Analisa-se a legitimidade das instituições judiciais diante de práticas que podem indicar desvio de finalidade, especialmente no que se refere ao monitoramento de cidadãos. O texto incorpora crítica ao fenômeno do criativismo judicial e à vigilância estatal como mecanismo de contenção da liberdade de manifestação. Conclui-se que a supremacia da Constituição constitui limite intransponível à atuação estatal, sob pena de erosão da legitimidade democrática.
Palavras-chave: Jurisdição; Estado Democrático de Direito; Criativismo judicial; Liberdade de manifestação; STF.
ABSTRACT
This article critically examines the tension between power and jurisdiction in contemporary Brazil and analyzes state surveillance as a mechanism that may restrict freedom of expression. It concludes that constitutional supremacy limits state action.
Keywords: Jurisdiction; Rule of Law; Judicial activism; Freedom of expression; State surveillance.
TEXTO
“A espada sem a balança é o direito da força”. A advertência permanece atual porque traduz, com precisão, o risco de degeneração do direito quando este se afasta de sua função primordial: a realização da justiça sob limites normativos.
O fenômeno contemporâneo revela algo mais profundo do que episódios isolados. Há um deslocamento paulatino do intérprete constitucional para além de sua função, assumindo protagonismo criativo que não encontra respaldo na moldura normativa.
É certo que o Direito deve ser dinâmico. A sua oxigenação é condição de sobrevivência. Contudo, essa renovação não pode esgrimir com a definição constitucional posta pelas regras do jogo estabelecidas pela Assembleia Nacional Constituinte.
O intérprete não é — nem pode ser — o próprio centro produtor da norma. Não lhe cabe substituir a vontade constitucional por sua percepção pessoal do que deveria ser o direito.
O monitoramento de manifestações críticas transmuta-se em instrumento indireto de controle do direito de manifestação, podendo condicionar e inibir o exercício de uma liberdade fundamental.
A história oferece advertências inequívocas. Sob a condução de Joseph Goebbels, o regime nazista desenvolveu mecanismos de controle dos meios de comunicação para sufocar dissensos.
Qualquer teoria de segurança que se construa à custa da liberdade de manifestação não é proteção, mas forma de opressão.
O Estado Democrático de Direito não se sustenta por expedientes paralelos ou mecanismos intimidatórios, mas pelos instrumentos previstos na Constituição.
A aplicação de medidas apenas a terceiros não representa participação democrática, mas pretensão de supremacia institucional.
Tribunais existem para proteger a Constituição, não para se protegerem por meio dela.
A metáfora da espada e da balança permanece atual: quando a força se emancipa da justiça, o direito cede lugar ao poder.
CONCLUSÃO
O criativismo judicial, quando descolado dos limites constitucionais, compromete a integridade do sistema jurídico. A vigilância estatal voltada à contenção da liberdade de manifestação é incompatível com o Estado Democrático de Direito. A espada é necessária, mas sem a balança, serve apenas ao poder.
REFERÊNCIAS
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