Mês: agosto 2013

Ano 01 – vol. 08 – n. 09/2013 – https://doi.org/10.5281/zenodo.10023300

Quem não se lembra do presídio Carandirú, em São Paulo, palco de incontáveis embates entre criminosos e policiais?

Palco de sucessivas extorsões, tráfico de drogas, roubo, sevícias, o presídio era tudo, menos uma casa de recuperação de apenados.

Demolido o conjunto de prédios após a execução de mais de cem reclusos pelo batalhão do choque da PMSP, tudo desembocou em desmembramentos processuais e julgamentos que se arrastam até hoje no combalido Poder Judiciário.

Mas o Carandirú era para os fracos. Ao menos foi o que declarou publicamente ontem,, dia 28 de agosto (o mês do desgosto) ao povo, a Câmara dos Deputados.

Não, não me insurjo contra a o poder da Câmara dos Deputados, afinal, está previsto constitucionalmente. Nem contra o resultado previsível na votação secreta. Mas, sim, contra o exemplo (se e que pode ser assim denominado) passado a gerações que já são deformadas pela alienação cibernética.

Desde logo esclareço que o voto secreto não é um mal, mas seu emprego por pessoas que se sentem descompromissadas com o colégio eleitoral após as eleições, sim. É que o voto aberto, ou a descoberto, pode, também, oprimir a vontade do parlamentar que deseja sair bem na fita. Mas sobre isto em outra oportunidade falarei.

Pois bem, por que o Carandirú é para os fracos? Simples: num país em que os “pês” sempre foram alvos de estereótipos (preto, pobre e puta – CALMA! Patrulheros, não é manifestação racista!) resta claro que condenação é um artigo reservado a classes menos favorecidas, ou, se preferirem, empobrecidas pelo escárnio que é feito com o dinheiro público.

O plenário da Câmara dos Deputados absolveu (salvou, na verdade) o Deputado Natan Donadon do processo de cassação do mandato, por expressiva maioria:  233 votos a favor do parecer do relator, Sérgio Sveiter (PSD-RJ.

Houve 131 votos contra e 41 abstenções. Como seriam necessários 257 votos o deputado foi salvo.

Vale o registro. O deputado cumpre pena 13 anos de condenação pelos crimes de peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão ficam muitas indagações:

1 Quem votou a favor  do deputado concorda com o que ele fez?

2 Quem se absteve é fã de Pilatos?

3 Uma condenação criminal transitada em julgado pelo guardião da Constituição da República pode ser desafiada desse modo?

4 Existem classes de criminosos que mereçam tratamento diferenciado?

5 A lei é para todos?

Quaisquer que sejam as indagações nos conduzirão a respostas, sem dúvida, como completa falta de responsabilidade com a democracia, regime reinstalado no país à custa de muita luta, muito sacrifício, muitas vidas.

Tenho uma indignação enorme ao ver pessoas que são representantes do povo, mas que se acham iguais ao condenado, pois em sua defesa votaram. Tenho uma indignação enorme ao ver com que falta de respeito a Constituição da República é tratada. Tenho uma indignação enorme ao pressentir que às gerações futuras nem as pérolas sobrarão, porque os porcos chafurdaram.

O Carandirú é para os fracos. Para os fortes há a Câmara dos Deputados. Não se espantem se em sua faixada aparecer um protesto solitário estampado: “Penitenciária Câmara dos Deputados”.

Ano 01 – vol. 08 – n. 05/2013

Ontem foi veiculado pelos meios de imprensa a detenção de um brasileiro em Londres, durante 8 horas e 55 minutos, com base em uma lei que cuida de suspeitos de contribuição ao terrorismo.

Ocorresse o fato no Brasil e os vestais da democracia europeia empunhariam bandeiras contra o ato de exceção ou coisa parecida.

Não me ponho a discutir o mérito do assunto, mesmo por que envolve nuances de Direito Internacional de discutível sanidade. Mas o que me faz debruçar sobre o tema é a “síndrome do terror”, gerada com a divulgação de documentos que comprovam a participação dos países democráticos em ações autoritárias, reacionárias e, algumas vezes, criminosas.

A Europa, como o resto do mundo, comemora sempre o holocausto, com a cultura “vitimológica” de quem sofreu nas mãos de Hitler, algoz-mor da humanidade, mas, ao mesmo tempo, vira o rosto para os fatos quotidianos.

Não faz muito tempo e um brasileiro foi executado em Londres, sob a infundada alegação de que ele parecia com um terrorista, em demonstração inconteste de que a raça, elemento fundamental para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é mais um elemento de discriminação velada.

Em Israel vi um muro que é uma vergonha, mas o Tio Sam (Sempre juntos, lembram?!) ameniza as atrocidades com o deboche de que o direito de defender-se é a fonte daquela imoralidade.

Desejo, sinceramente, que muitos mais documentos sejam revelados, pois a opressão midiática e governamental faz do globo um campo de concentração, em que a sedução do “ter” impede que as pessoas se lembrem de “ser”. Nada mais fazem, senão o que Hitler fez: subestimam pessoas, desqualificam raças, ignoram tratados e pactos internacionais, sob a alegação de combate ao terrorismo internacional.

Até quando a comunidade internacional vai suportar (com o sinônimo de dar suporte) a posturas como essas em que a área de trânsito internacional deixa de merecer as garantias que o Direito prevê, e, às quais, a própria Inglaterra é signatária?

Por favor, não me façam supor que o monarquismo constitucional britânico não passa de uma ficção, porque senão passo a pensar que Cromwell tinha razão, afinal, quem não pode dar exemplo, não deve dar conselhos.