ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS?

Ano 11 – vol. 02 – n. 08/2023 – https://doi.org/10.5281/zenodo.8332701

Ser ou não ser. Eis a questão. 

Antes que Shakespeare possa demarcar limites eu insisto na questão. O que essa gente entende por antidemocrático além da deliberada absorção dos mantras forjados no covil da esquerda ensandecida e propalados pelos satélites da mídia? 

Já li que os acontecimentos de 8 de janeiro teriam sido uma tentativa de golpe de fato, mas não de direito. Logo me pus a refletir e questionei o que seria uma tentativa de golpe de direito. Sim, porque golpe é ruptura, logo, é algo do plano fático. Contudo, exige efetiva ruptura. E não há Constituição, com razões obvias, que preveja como mudança de regime político o golpe. Seria um contrasenso.

Depois, li que se tratava de atos antidemocráticos, o que também me pôs a refletir, uma vez que quem afirma, com convicção, que são atos antidemocráticos o que ocorreu em Brasília não deve temer uma CPI com amplitude suficiente para se saber quem financiou toda aquela depredação e punir, finalmente, todos os que se envolveram naqueles acontecimentos intolerantes e inadmissíveis em uma sociedade civilizada. Ou melhor, em uma sociedade que se “desciviliza” diariamente perdendo-se entre dialetos além do exótico – o universo da demência. 

Pois bem. O que seriam atos antidemocráticos na cabeça dessa gente iluminada com lamparina? Bom, a mim parece que seja tudo aquilo que não esteja no rol de técnicas de vilipêndios próprios da esquerda. Querem exemplos? Interromper vias públicas queimando pneus, queimar estátuas e monumentos públicos, queimar ônibus e depredar transportes coletivos, quebrar vidraças de bancos e estabelecimentos comerciais, invadir prédios na esplanada do DF e por aí vai. 

Então, no caso não seriam atos antidemocráticos, mas exercício do direito de manifestação, de preferência alimentados por farta distribuição de lanches ou cédulas (as vezes não pagas – fatos denunciados por militantes enganados).

Logo, o conceito de antidemocrático pode ser reduzido ao seguinte: É tudo aquilo com que eu não concordo. 

Se essa gente tivesse o mínimo de discernimento e honestidade (pelo menos intelectual) veria que antidemocrático não é o ato que se qualifica pela ação violenta apenas. Todo e qualquer ato que subverta a ordem constitucional é um ato antidemocrático mais grave do que os crimes de dano ao patrimônio público vistos em Brasília naquele dia 8 de janeiro. Isto, aliás, foi percebido já pela imprensa internacional, mesmo em veículos declaradamente de esquerda, como nos Estados Unidos da América.

De fato, e de direito (aqui sim) o que se configurou ali foram vários atos violentos de dano ao patrimônio público, o que não torna as coisas desculpáveis. Ao contrário. Todos os envolvidos que participaram das depredações devem ser processados e eventualmente punidos na proporção de cada ato cometido. 

Mas retornemos aos atos democráticos silenciosos e bem mais graves. 

A inversão (eu diria mesmo, subversão) de ritos e procedimentos estabelecidos em leis processuais. O atropelo de garantias constitucionais expressas, algumas, aliás, decorrentes de tratados internacionais. A violação de prerrogativas parlamentares. A invasão de competências de outros Poderes da República. O estabelecimento de medidas que se configuram efeitos de sentenças condenatórias antes da defesa prévia. O cárcere sem acesso a processos acusatórios na inteireza que exige a ampla defesa. Enfim, todos fatos que já serviram de inspiração para obras jurídicas em profusão, são sinônimos próprios de atos que contrariam as regras constitucionais. 

E o que é uma Constituição? Uma norma alegórica? Uma regra de etiqueta? Um bilhete escrito em papel de pão com letras deléveis? Pois eu respondo. 

Constituição é um contrato. Ela organiza o estado e a ele estabelece limites exatamente porque nos cerca a todos de garantias. Assim sendo, vale lembrar, não é um repositório de regras que alimentem caprichos autoritários aleatórios utilizados conforme o humor da autoridade. Ao contrário disso, são as regras do jogo democrático que nós estabelecemos para os nossos funcionários (todos os agentes públicos, com mandatos eletivos ou não) que são remunerados por nossos tributos. E nunca é demais lembrar que todos os agentes públicos juraram cumprir a Constituição ao serem investidos em seu “munus” republicano. Não fizeram promessa; fizeram um juramento!

Exatamente por isso, aos que alimentam a inspiração do apedeuta de dividir o país entre “eles” e “nós” é necessário lembrar que não existem duas Constituições. O que existe é a escassez de dignidade pessoal e ética de quem defenda segregação e fala em democracia e em antidemocracia. Tudo aquilo que segrega um povo é antidemocrático. E para isto a mídia em geral tem concorrido com vigor, embora já sinta a água no tornozelo. 

Busque, caro leitor, discernimento para compreender que já não dá mais para confiar no que a mídia fala. Já não lhe serve reportar fatos. É mais interessante impor versões, opiniões febris que em vinte e quatro horas são desmentidas, quando não antes. Essa gente, de pouco estudo e muita militância, vive em uma realidade virtual e será engolido por ela.

Para arrematar estas minhas palavras, eu resolvi perguntar e responder à indagação:

Sabem o que é um ato antidemocrático? Pois bem, o presidente da república escolhido ir ao exterior, como chefe de estado, e declarar que houve um golpe em seu país quando do julgamento do último impeachment. 

Nenhuma fase, nenhuma prova, nenhum indício, nenhum recurso, simplesmente nada, que demonstrasse ter havido juridicamente um deslize (senão o fatiamento dos efeitos da decisão do Senado Federal, como sabido) que pudesse macular o processo e seu procedimento. 

Isto, sim, é antidemocrático, embora se torne caricato na voz dos que falam em “gopi “.

Você acha normal que pessoas sejam presas sem atenção às mínimas regras do devido processo? Você acha normal que vozes sejam caladas por “crime de opinião” inexistente juridicamente? Se acha, lamento dizer, antidemocrático é todo o ato que não respeite o que está escrito na Constituição. Hoje seu adversário em aflição. Amanhã você, porque concordou com as “exceções” e se calou. Antidemocrático é todo aquele que não conseguiu compreender que o pluralismo político é um fundamento constitucional. Por isso, o que se precisa urgentemente no Brasil é retomar o valer constitucional, a força normativa da Constituição, que merece ser urgentemente sentida como documento de liberdades, não manual de opressão, para que ela, verdadeiramente, valha.