Ano 11 – vol. 05 – n. 23/2023 – https://doi.org/10.5281/zenodo.8332527
Já não há mais no Brasil institucional o menor pudor em se ignorar as leis. Alias, já não há mais leis que não como instrumentos formais disponíveis para aplicar-se contra os inimigos.
Tenho assistido a cenas que poderiam bem ser denominadas de dantescas, mas a verdade é que são grotescas, pela tradução da barbarie que revelam.
Há cativeiros e cativos no Brasil de hoje, aos quais é negada a mínima garantia do devido processo legal. Há violações mínimas de regras processuais sem qualquer pudor, prejuízo que, a conta-gotas, estimulará a formação de profissionais autoritários, irradiando sobre a população um sentimento de que a impunidade é a garantia de quem leva vantagem, como se costumou a dizer invocando a “lei de Gérson”.
É um tempo nebuloso, deixando casos de erros ou perseguições judiciais históricas como breves relatos de acontecimentos. Dreyfus, Eichmann e o próprio Jesus Cristo não servem mais como exemplos de preservação da dignidade da pessoa humana, notabilizados ainda mais pela indiferença da elite de juristas do país que fala em democracia, mas são cúmplices com o vilipêndio constitucional, legal e humanitário.
A impessoalidade deixou de ser parâmetro, porque depende de quem esteja do outro lado do balcão.
Membros do legislativo, publicamente defendendo, estimulando e até ameaçando a casa legislativa que integram, em completa e indisfarçável ciência de que está cometendo uma traição ao mandato que recebeu (e que não é um cheque em branco) e à recém sepultada Constituição, formalmente denominada de republicana, que jurou cumprir.
Membros do executivo, ensandecidos e desavergonhadamente difundindo ameaças contra quem se oponha a um projeto de lei, que outra coisa não faz senão instituir a censura formal, penalizando ideias e a liberdade, esta já tendo sido destituída do “status” de direito fundamental, com o agravante de ter sido feito por quem deveria homenagea-la na vida real.
Mas o pior ainda faltava. O tribunal que tem por atribuição interpretar e guardar a Constituição resolveu ultraja-la reiteradamente, como se se pusesse acima dela, sem o dever de lealdade constitucional. Só não lembra que como Corte nem é poder constituinte e muito menos constituído – veja-se Inocêncio Mártires Coelho nota de rodapé 27, p. xxii ao invocar Marcelo Ribeiro de Sousa, na apresentação da obra “Constituição e política”, Dieter Grimm.
Todo este cenário de barbarie ganha ares de normalidade pela mídia. Militantes que não tem a mais pálida ideia do que seja uma ditadura, porque seu professor de história escondeu a verdade, sob o argumento de que empobrecendo os diferentes tornaria todos iguais, embora não tenha esclarecido que existem uns mais iguais do que outros nos regimes totalitários.
O que esperar de um país em que os que são responsáveis pela preservação da ordem e da lei se acovardam? O que esperar quando instituições e organizações emudecem, deliberadamente, quanto a fatos que, às escâncaras, revelam puro autoritarismo? Penso que nada, embora possa ocorrer tudo.
É preciso refletir sobre a ideia de Constituição “ folha de papel” de que nos falou Ferdinand Lasalle, antes que a folha de papel nos imponha mais absurdos. Queira Deus a “folha de papel” não ganhe serventia pior.
Vejo dedos em riste, ameaçadores e tradutores de autoritários. Diante deles vejo ofertas de dinheiro público, em véspera de votações que interessam ao governo, uma indisfarçável forma de corrupção política, que é dourada como sendo “emendas parlamentares”, até há bem pouco denunciadas como secretas, um instrumento de clara compra de votos de deputados e senadores, algo que já foi denunciado, serviu de condenações judiciais que foram anuladas com a indiferença de quem se põe acima de tudo e de todos.
Já próximo de terminar o regime militar vimos um general enquadrar um jornalista por uma pergunta tida como inadequada. O general era Newton Cruz. O jornalista já não lembro o nome, mas era um tempo em que os jornais serviam para lutar por liberdade, direito fundamental que hoje é tripudiado.
Ao lembrar do fato, hoje, me invade a estranha sensação de que o dedo continua em riste. Só mudou da farda para o paletó.
