Ano 14 – vol. 05 – n. 67/2026
https://doi.org/10.5281/zenodo.20355560
O Brasil encerrou a semana diante de mais um episódio revelador da profunda crise institucional que lentamente corrói o sentido republicano das funções públicas.
A notícia envolvendo a condenação de um casal pelo modelo de educação domiciliar de suas filhas extrapola o debate sobre homeschooling. O caso tornou-se símbolo de algo muito maior: a crescente substituição da norma jurídica por convicções subjetivas travestidas de interpretação institucional.
Entre os elementos amplamente divulgados chamou atenção o fato de as crianças apresentarem desempenho intelectual superior à média nacional, elevado nível de leitura e hábitos culturais incomuns ao padrão da massificação contemporânea. Mencionou-se, inclusive, a ausência de determinados referenciais culturais populares como fundamento valorativo utilizado na decisão judicial.
O Ministério Público, registre-se, posicionou-se contra a condenação exatamente por compreender inexistir tipificação penal apta a sustentar reprimenda dessa natureza.
Ainda assim, houve condenação.
Mais grave: a repercussão do caso trouxe à tona informações acerca de eventual militância político-ideológica ostensiva do magistrado responsável pela decisão, inclusive com relatos de interações pessoais envolvendo a advogada da parte.
Naturalmente, eventual responsabilidade disciplinar será objeto das instâncias competentes. Mas a questão central ultrapassa o episódio concreto. O problema é estrutural.
A República começa a adoecer quando agentes públicos deixam de compreender que suas carreiras não lhes pertencem.
Carreiras de Estado não são extensões psicológicas da individualidade do ocupante do cargo. Não constituem trincheiras ideológicas. Não são espaços de afirmação narcísica, militância cultural ou experimentação política.
São frações de um munus republicano.
O juiz, o promotor, o procurador, o delegado, o auditor, o defensor público e tantos outros agentes vinculados às funções essenciais do Estado não exercem vontades próprias no desempenho institucional. Exercem atribuições delimitadas constitucionalmente.
O poder que lhes é entregue não possui natureza privada.
Não lhes pertence.
Trata-se de competência funcional condicionada pelos limites da Constituição da República.
Em um Estado Democrático de Direito, a legitimidade da atuação estatal decorre precisamente da submissão do agente à ordem jurídica democraticamente estabelecida. Quando a convicção pessoal suplanta a norma, deixa de existir jurisdição para surgir arbítrio hermenêutico. O que deveria ser técnica converte-se em voluntarismo. O que deveria ser interpretação transforma-se em ativismo subjetivo.
E toda vez que isso ocorre, rompe-se um dos pilares invisíveis da estabilidade constitucional: a previsibilidade do Direito.
O cidadão não pode depender da inclinação ideológica do agente estatal para saber se terá ou não seus direitos respeitados.
A segurança jurídica desaparece quando a Constituição deixa de ser parâmetro objetivo e passa a ser substituída pelo humor moral, político ou sociológico de quem ocupa temporariamente uma função pública.
Há décadas as universidades brasileiras convivem com um fenômeno silencioso e devastador: a transformação de ambientes de formação técnica em centros permanentes de catequese ideológica.
Após quase quarenta anos em sala de aula, posso afirmar sem hesitação que parcela significativa dos estudantes chega ao ensino superior com enormes dificuldades de leitura, interpretação e raciocínio lógico. Ainda assim, muitos são imediatamente capturados por discursos políticos simplificados que substituem conhecimento por militância e reflexão por adesão emocional.
Em vez de formar cidadãos conscientes das instituições republicanas, parcela do ambiente acadêmico prefere alimentar ressentimentos históricos, antagonismos artificiais e visões políticas envelhecidas que mantêm o país intelectualmente aprisionado à retórica dos anos 1960.
O resultado é devastador.
Formam-se profissionais incapazes de distinguir Direito de vontade política.
A consequência inevitável é a contaminação das instituições por agentes que passam a interpretar cargos públicos como instrumentos de transformação ideológica da sociedade.
Mas a função estatal não existe para reeducar culturalmente a população.
A Constituição não conferiu às carreiras públicas autorização para engenharia moral da sociedade.
O agente público não foi investido para corrigir preferências individuais, impor modelos culturais ou substituir a soberania popular por convicções pessoais.
Seu dever é outro: cumprir a Constituição.
A politização excessiva das carreiras jurídicas produz um fenômeno perigoso: o enfraquecimento progressivo do sentimento constitucional.
Nenhuma sociedade desenvolve consciência constitucional sólida quando os próprios guardiões institucionais relativizam permanentemente os limites normativos da Constituição da República.
O cidadão deixa de acreditar na neutralidade das instituições. Passa a enxergar o Direito como mera ferramenta de grupos ideológicos. E quando isso ocorre, desaparece o respeito espontâneo à autoridade normativa da Constituição.
Sem sentimento constitucional não existe estabilidade democrática duradoura.
Por essa razão, torna-se legítimo discutir mecanismos normativos mais severos de responsabilização funcional para agentes públicos que deliberadamente desvirtuem suas atribuições mediante fundamentações incompatíveis com comandos constitucionais expressos, implícitos ou decorrentes da estrutura principiológica da Constituição da República.
Não se trata de criminalizar interpretação jurídica.
Interpretar é inevitável.
O que não pode ser admitido é a utilização consciente da função pública para substituir a Constituição por agendas ideológicas particulares.
Há diferença profunda entre hermenêutica constitucional e militância institucional.
A primeira busca compreender os limites da norma.
A segunda busca contornar esses limites para alcançar objetivos políticos previamente definidos.
Quando isso acontece, a República deixa de ser governada pela Constituição e passa a ser administrada por preferências pessoais investidas de autoridade estatal.
Direito e política evidentemente dialogam. Sempre dialogaram.
Mas não podem se confundir a ponto de destruir o único instrumento capaz de assegurar estabilidade civilizatória: a norma jurídica democraticamente construída.
Sem isso, resta apenas a vontade dos intérpretes.
E sociedades governadas pela vontade subjetiva de intérpretes jamais conheceram liberdade duradoura.
