Ano 14 – vol. 05 – n. 68/2026
https://doi.org/10.5281/zenodo.20379158
Resumo: O presente artigo analisa criticamente os recentes decretos presidenciais destinados à regulamentação das redes sociais e plataformas digitais no Brasil. Sustenta-se que os atos normativos extrapolam os limites constitucionais do poder regulamentar ao criarem mecanismos restritivos não previstos em lei formal, afetando diretamente a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o pluralismo político. Defende-se a centralidade do Marco Civil da Internet como instrumento de proteção das liberdades digitais e aponta-se a necessidade de que eventuais limitações ao discurso ocorram exclusivamente mediante atuação legislativa do Congresso Nacional, observados os parâmetros constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: liberdade de expressão; redes sociais; Constituição da República; Marco Civil da Internet; poder regulamentar.
Abstract: This article critically analyzes recent presidential decrees aimed at regulating social networks and digital platforms in Brazil. It argues that such normative acts exceed the constitutional limits of regulatory power by creating restrictive mechanisms not established by formal law, directly affecting freedom of expression, freedom of the press, and political pluralism. The study defends the centrality of the Brazilian Internet Civil Framework as an instrument for protecting digital liberties and argues that any restrictions on speech must arise exclusively through legislative action by the National Congress, respecting the constitutional parameters of the Democratic Rule of Law.
Keywords: freedom of expression; social networks; Brazilian Constitution; Internet Civil Framework; regulatory power.
A história demonstra que toda experiência autoritária começa pela tentativa de controlar a circulação das ideias. Nenhum regime vocacionado à limitação das liberdades inaugura suas ações por meio da supressão imediata da democracia. O caminho costuma ser mais sofisticado: primeiro controla-se o debate, depois constrange-se a divergência e, por fim, criminaliza-se o pensamento dissidente.
Os recentes decretos presidenciais voltados ao controle de conteúdos em redes sociais reacendem preocupação constitucional legítima dentro do Estado Democrático de Direito. Embora revestidos do discurso de proteção institucional, combate à desinformação e enfrentamento de ilícitos digitais, os atos normativos apresentam inequívocos excessos constitucionais que não podem ser ignorados por uma sociedade verdadeiramente livre.
A Constituição da República de 1988 estabeleceu um dos mais robustos sistemas de proteção à liberdade de manifestação do pensamento existentes no constitucionalismo contemporâneo. Não se trata de concessão estatal. Trata-se de garantia fundamental estruturante da própria democracia.
O art. 5º, IV, assegura ser “livre a manifestação do pensamento”. O inciso IX do mesmo dispositivo estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O art. 220 da Constituição vai além ao determinar que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”.
A própria Constituição ainda proíbe expressamente “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (art. 220, §2º).
Não há ambiguidades interpretativas possíveis.
A liberdade de expressão constitui pressuposto da República e condição de existência do pluralismo político previsto no art. 1º, inciso V, da Constituição.
Os decretos presidenciais, entretanto, ultrapassam os limites constitucionais do poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição da República. O decreto regulamentar existe para viabilizar a execução da lei; jamais para inovar autonomamente na ordem jurídica criando obrigações, restrições ou categorias sancionatórias inéditas.
Ao estabelecer mecanismos preventivos de monitoramento, impor deveres amplos de remoção de conteúdo e permitir atuação administrativa sobre conceitos vagos como “desinformação”, “conteúdo nocivo” ou “discurso inadequado”, o ato normativo invade matéria submetida à reserva legal e ao debate parlamentar.
O problema torna-se ainda mais grave porque o Brasil já possui marco legislativo específico sobre a matéria: o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), diploma construído mediante amplo debate democrático e que consolidou importante sistema de proteção das liberdades digitais.
O Marco Civil adotou solução constitucionalmente equilibrada ao exigir, como regra, ordem judicial para responsabilização dos provedores por conteúdos de terceiros. Tal opção legislativa não foi casual. Constituiu verdadeiro mecanismo de proteção contra censura privada indireta.
Quando o Estado ameaça plataformas digitais com sanções abertas e imprecisas, cria-se inevitavelmente um ambiente de autocensura preventiva. O receio de punição conduz empresas privadas a removerem conteúdos lícitos simplesmente para evitar responsabilização futura. O resultado prático é o silenciamento social.
E a democracia morre exatamente quando as pessoas passam a temer falar.
A experiência histórica não recomenda ingenuidade. O controle estatal sobre a circulação de ideias esteve presente em inúmeros períodos sombrios da humanidade. O nacional-socialismo alemão compreendeu cedo que dominar a narrativa pública era etapa indispensável para neutralizar a crítica e consolidar o poder político. A manipulação da informação e a submissão do debate público sempre constituíram instrumentos preferenciais dos projetos autoritários.
Por isso a liberdade jamais pode ser tratada como concessão precária do governante de ocasião.
A liberdade pertence ao povo.
Pertence ao cidadão comum.
Pertence ao Parlamento.
Pertence à imprensa livre.
Pertence inclusive ao direito de discordar do próprio Estado.
Não existe democracia pujante sem ampla circulação de ideias, sem confronto argumentativo e sem espaço para divergências políticas, filosóficas e ideológicas.
Naturalmente, isso não significa defender impunidade para crimes. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê responsabilização civil e penal para condutas ilícitas, inclusive nos ambientes digitais. A questão central reside no fato de que limitações ao exercício da manifestação do pensamento somente podem surgir mediante lei formal aprovada pelo Congresso Nacional, observando-se estritamente os parâmetros constitucionais, o devido processo legal e a reserva jurisdicional.
É precisamente o Congresso Nacional — expressão legítima da soberania popular — o espaço constitucionalmente adequado para eventual discussão sobre critérios limitativos relacionados ao ambiente digital.
Qualquer tentativa de substituir o debate parlamentar por decretos administrativos representa inequívoco desprestígio à Constituição da República e perigosa concentração normativa no Poder Executivo.
A democracia não se fortalece pelo medo das palavras.
Fortalece-se justamente pela coragem de permitir que elas existam.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Brasília: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Presidência da República. Decreto presidencial que regulamenta mecanismos de prevenção e responsabilização de plataformas digitais no ambiente da internet. Brasília: Presidência da República, 2026.
BRASIL. Presidência da República. Decreto presidencial de atualização normativa do Marco Civil da Internet e fortalecimento da proteção digital em redes sociais. Brasília: Presidência da República, 2026.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Comunicação Social. Governo publica decretos sobre plataformas digitais e proteção no ambiente virtual. Brasília, 2026.
REUTERS. Brazil moves to tighten platform oversight and strengthen online safety. Londres, 2026.
AGÊNCIA BRASIL. Decreto determina que plataformas digitais previnam conteúdos criminosos. Brasília, 2026.
Links oficiais e jornalísticos:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
Portal do Planalto – decretos sobre redes sociais e ambiente digital
