Ano 12 – Vol. 11 – N. 62/2024
As redes sociais divulgaram, com ênfase, que a Associação Brasileira de Imprensa – ABI – apresentou representação contra o jurista Ives Gandra Martins perante o Conselho Seccional da OABSP.
Segundo colhi, a acusação é de que o professor e advogado teria inspirado o movimento de tentativa de golpe de estado em face de defender a aplicação do art. 142, que trata do poder de moderação – não se trata de poder moderador – atribuído às forças armadas pelo constituinte de 1987/1988.
Confesso não ter tido acesso à “peça vestibular” – como se diz no juridiquês – e nem à defesa do representado. Contudo, o que importa a mim é a constatação irrefutável: o patrulhamento de quem deveria defender a liberdade já é quase siamês com a ideologia hitlerista de comunicação.
Vivemos uma época de notória repressão ideológica por quem sequer sabe o preço de estar fazendo (de forma equivocada) o que um dia fomos todos proibidos de fazer: falar.
Noto que na esquerda do Brasil muitos poucos, lembro de Gabeira, tiveram a sinceridade para confessar que a resistência ao regime militar nunca foi em busca de democracia, mas de instauração e instalação do projeto da ditadura do proletariado.
O fato é que o que não foi confessado é nitidamente agora revelado. Essa gente tem no pretérito um presente que não terá futuro porque as ideias desbotadas nunca deram certo em lugar algum.
Quando lembro de jornalistas que sofreram nos calabouços, torturados, ultrajados na dignidade pessoal, executados até com versões falaciosas de suicídio. Quando lembro de mulheres estupradas, humilhadas, vilipendiadas perante seus filhos menores que assistiam às sessões de tortura eu chego a indagar: Essa gente que se envolve em jornalismo tem a noção verdadeira do preço da liberdade? Penso que não.
Bom, o certo é que o professor Ives Gandra Martins, nonagenário e destacado profissional do Direito e das letras não precisaria da defesa de um professor provinciano como eu. Mas da província nasce a indignação de quem exerce o mesmo ofício e se sente indignado.
Acompanhando parte da obra do professor Ives Gandra Martins com ele concordo plenamente quanto à compreensão do que enuncia o art. 142. Como ele, também, sei diferenciar poderes de Poderes e, por isso mesmo, sabemos que só existem três – art. 2º da CRFB.
Ora pois bem, defender a moderação como visto na Constituição em nada se aproxima dessa estapafúrdia compreensão de que defender norma constitucional expressa seria estimular golpe contra instituições democráticas. No mínimo o próprio pressuposto da representação não guarda contornos lógicos, como se pode deduzir.
Imagine o leitor que o professor defende uma previsão expressa da Constituição. Pois se nela está como poderia existir permissivo para uma proposição antidemocrática? No próprio texto constitucional que está sendo interpretado? Não seria um absurdo uma Constituição possuir dispositivo que preveja sua derrocada?
Néscios há por toda parte e isto é um fato. Mas entre ser ignorante – por ignorar o tema – e se haver de notória perfídia há uma longa distância.
O episódio lembra muito bem a estrutura da propaganda nazista concebida e executada por Joseph Goebbels, uma prática que visa desmoralizar a quem a integridade moral está estampada na própria história de vida.
A ideia é ultrajante contra a pessoa de um homem temente a Deus e repleto de adornos que o fazem singular na história do Brasil, inclusive porque foi parte ativa durante a concepção da Constituição e sabe bem do que fala, pois entende, no propósito do art. 142, uma alternativa que não foi posta em prática pela covardia ou conivência de quem poderia e se omitiu.
É lastimável que a ABI, que foi coadjuvante da OAB e da Igreja Católica na luta pela redemocratização do país, sirva, agora, como apanágio do “dedurismo” inconsequente e infundado. Resta à OABSP mostrar se também perdeu sua utilidade.
Por essas e por outras é que jornalistas há que defendem a censura e nisto põem o motivo para apoiar o controle das redes sociais, porque querem permanecer protagonistas dos fatos. “Perdeu, Mané!”. É a liberdade que nos dá vida.
Minha admiração sempre e minha solidariedade ao professor Ives Gandra Martins.
Ave, Ives!
Prof. Pós-Doutor José Cláudio Pavão Santana
Professor Titular de Direito da UFMA e advogado inscrito na OABMA.
