Ano 13 – vol. 07 – n. 57/2025
https://doi.org/10.5281/zenodo.16639836
Quando os movimentos insurgentes apareceram na Nova Terra – a América – logo a coroa inglesa editou as Leis Intoleráveis (“Intolerable Acts” ou “Coercive Acts”).
Foi a reação de Jorge III, reticente negociador e avesso à autonomia das colônias. A instituição de impostos foi a alternativa.
Mas os tributos não vieram desacompanhados de salvaguardas. As leis reuniram um conjunto de matérias que envolveram desde o fechamento do Porto de Boston até a Lei da Administração da Justiça. Esta última, aliás, permitia que oficiais britânicos acusados de crimes fossem julgados na Inglaterra ou em outra colônia, evitando o julgamento em Massachusetts.
O registro histórico inspirou o que ainda existe no direito dos Estados Unidos que é a jurisdição extraterritorial, aplicável a cidadãos americanos ou àqueles que porventura cometam atos contra autoridades ou instalações de embaixadas ou representações consulares americanas. Quando o assunto não se resolve pelas vias formais há sempre um drone bem equipado com capacidade bélica indubitável.
Mas o registro histórico ficaria órfão se não fosse mencionado que a partir dessas Leis Intoleráveis foi convocado o Primeiro Congresso Continental da Filadélfia. Daí em diante o desembocar foi a Declaração de Independência, marco fundamental para a edição de normas naturalmente essenciais para o homem livre.
O aparato legal outrora considerado intolerável hoje vem à tona com a adoção da Lei Magnitskytky aplicada em desfavor do ministro Alexandre de Moraes do STF.
Logo açodados comentaristas de assuntos jurídicos aleatórios embarcaram no discurso de defesa da soberania nacional, formando fileiras com o grupo que hoje governa o país. Isto tem sido uma prática constante, aliás.
Há os que discordam da medida afirmando que se trata de um abuso dos Estados Unidos. Há os que festejam, notadamente pelos acontecimentos que envolvem os fatos do 8 de janeiro, da vida carcerária, das restrições à liberdade etc. Mas eu não comemoro. Ao contrário. Eu fico triste, não pelo ministro que colheu o que plantou. Minha tristeza é talvez por uma razão ainda imperceptível perante as autoridades brasileiras.
A defesa da Emenda n. 1, com vigor e sabedoria, enfatiza algo que os Estados Unidos oferecem ao mundo como uma das maiores contribuições à humanidade: a liberdade. Por isso a sua defesa vigorosa e persistente.
Defender seu cidadão – inclusive os residentes em território americano – é uma tarefa que não está no elenco de atribuições compatíveis com flexibilizações elucubradas pelo imaginário delirante de qualquer autoridade, seja quem for. Talvez por isso, essa insistência em batizar o Brasil de república, mas seguir nutrindo os caprichos do absolutismo monárquico, impeça a compreensão de que o dito (a Constituição) não se compatibiliza como não dito (o criativismo judicial).
Minha tristeza reside em que, uma vez mais, os americanos vieram aqui nos ensinar o que deve acontecer contra violações a garantias constitucionais expressas, que já não pertencem apenas à ultrajada Constituição da República de 1988. Na realidade os direitos só são fundamentais porque estão escritos na Constituição, mas eles são verdades contidas em declarações internacionais com inspiração e dever de aplicabilidade universal.
Direitos e garantias processuais em sentido amplo pertencem à humanidade civilizada. Assim, quem descumpre regras dessa natureza e status está a ofender toda a humanidade. Infelizmente nossas autoridades, nos três Poderes, não tiveram o discernimento, a compreensão e o compromisso capaz de defender os homens, e a própria humanidade. Optaram por integrar o elenco do teatro judiciário injusto que impera no Brasil. Por isso, também, alguns estão na mira dos americanos.
Todo esse discurso mal edificado sobre soberania, impassivelmente assistido pelas forças (des) armadas do Brasil a tudo não vendo, depõe contra a própria unidade nacional, revelando-se uma vez mais que a colônia insiste em sobreviver para manter as castas que se inflamam contra qualquer mudança que ameace suas traquinagens.
Lembrei de um certo geral do Exército, efusiva e enfaticamente ao declarar, que eles pensavam que estávamos ali para protegê-los; ou que eles serão todos presos, presidente. Lembrei de tudo isso e foi quando também me lembrei que todo o discurso contra o imperialismo americano não passa de uma vinheta populista que aparece vez por outra na mídia por celerados e inúteis.
Nós continuamos a ser uma colônia. Não de Portugal porque até naquela época houve um rei em Portugal que amou mais o Brasil do que qualquer desses políticos que aí estão na prateleira hoje em dia.
Fiquei triste com a aplicação da lei não pelo ministro, de quem guardo reservas intelectuais e acadêmicas, tenho dito, mas porque foi preciso que o americano tivesse que nos ensinar a todos como as coisas devem ser feitas.
Continuamos na saga de seguir colônia.
Triste país onde política e corrupção são irmãs siamesas. Triste povo que conduzido pelo populismo não consegue enxergar que tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. Nada mudou e que quando chegamos próximos de algum tipo de mudança sempre há uma rasteira passada pelas mesmas elites.
Se por cá funcionou a espada sem a balança, vigendo o direito da força, o tio Sam nos veio mostrar que a Colônia é apenas o país do Zé Carioca na companhia dos irmãos metralha.
