Ano 14 – vol. 05 – n. 70/2026
https://doi.org/10.5281/zenodo.20460666
Resumo
A crescente expansão das organizações criminosas transnacionais impõe à comunidade internacional o desafio de revisitar conceitos jurídicos tradicionalmente empregados para definir o terrorismo. Embora a legislação brasileira ainda preserve uma concepção restritiva do fenômeno, vinculando-o predominantemente a motivações ideológicas, políticas, religiosas ou discriminatórias, a realidade contemporânea revela estruturas criminosas capazes de exercer controle territorial, promover execuções sumárias, financiar redes de corrupção sistêmica, explorar o tráfico internacional de drogas e armas e impor regimes paralelos de poder mediante o uso permanente do medo e da violência. O presente artigo sustenta que determinadas organizações criminosas transnacionais já ultrapassaram os limites conceituais do crime organizado convencional, passando a praticar condutas materialmente terroristas. Defende-se que o critério fundamental para essa caracterização não deve residir exclusivamente na motivação declarada dos agentes, mas sobretudo nos efeitos produzidos sobre a vida humana, a segurança coletiva e a estabilidade institucional das sociedades atingidas.
Palavras-chave: terrorismo; crime organizado; organizações criminosas transnacionais; segurança pública; dignidade humana.
Abstract
The growing expansion of transnational criminal organizations challenges the international community to revisit traditional legal concepts used to define terrorism. Although Brazilian legislation still adopts a restrictive approach, linking terrorism mainly to ideological, political, religious, or discriminatory motivations, contemporary reality reveals criminal structures capable of exercising territorial control, carrying out summary executions, financing systemic corruption networks, and sustaining international trafficking of drugs and weapons through fear and violence. This article argues that certain transnational criminal organizations have surpassed the conceptual limits of conventional organized crime and now engage in materially terrorist conduct. It is maintained that the defining criterion should not rely exclusively on the declared motivations of the perpetrators, but rather on the effects produced against human life, collective security, and institutional stability.
Keywords: terrorism; organized crime; transnational criminal organizations; public security; human dignity.
Introdução
Durante décadas, o debate jurídico acerca do terrorismo esteve associado a grupos movidos por motivações políticas, ideológicas, religiosas ou separatistas. Essa compreensão, construída em grande medida a partir dos acontecimentos do século XX, permitiu diferenciar organizações terroristas de associações criminosas voltadas ao lucro econômico.
Entretanto, a realidade contemporânea desafia essa distinção. Em diversas regiões do mundo, organizações criminosas passaram a desenvolver estruturas militares próprias, controlar territórios, influenciar decisões políticas, financiar agentes públicos corruptos e impor à população civil um permanente estado de medo e submissão.
A pergunta que emerge desse contexto é simples: quando uma organização criminosa passa a utilizar o terror como método permanente de dominação social, ainda é possível negar sua natureza terrorista?
A insuficiência das definições tradicionais
Grande parte das legislações nacionais, incluindo a brasileira, ainda vincula a caracterização do terrorismo à existência de uma motivação específica. Tal perspectiva pode ter sido adequada para enfrentar organizações revolucionárias, separatistas ou fundamentalistas do passado.
Todavia, a evolução do crime organizado demonstra que a finalidade econômica não elimina o caráter terrorista das ações praticadas.
Uma execução pública determinada por um denominado “tribunal do crime”, a exibição de cadáveres para intimidar comunidades inteiras, a imposição de toques de recolher, o controle de bairros, a expulsão de moradores, a destruição de patrimônio público e privado e a ameaça sistemática a agentes estatais produzem exatamente o mesmo resultado que o terrorismo clássico: a disseminação do medo como instrumento de poder.
O terror não se torna menos terror porque gera lucro.
O valor supremo da vida humana
A questão central não deve ser procurada exclusivamente na intenção declarada do agente, mas nos bens jurídicos atingidos.
A vida humana constitui o fundamento de todo sistema civilizado de proteção jurídica. Quando organizações criminosas estruturam mecanismos permanentes de eliminação física de pessoas, promovem execuções sumárias sem qualquer garantia processual e submetem populações inteiras à lógica da violência, ocorre uma agressão direta não apenas às vítimas imediatas, mas à própria ideia de humanidade.
As chamadas sentenças dos “tribunais do crime” representam talvez uma das mais perversas formas de negação da dignidade humana. Nelas, indivíduos são condenados sem defesa, sem contraditório, sem juiz natural e sem qualquer possibilidade de recurso. O resultado costuma ser a tortura, a mutilação ou a execução.
Sob qualquer perspectiva ética ou jurídica minimamente comprometida com os direitos humanos, tais práticas constituem autênticas manifestações de terror.
O crime organizado como ameaça global
Outro aspecto relevante é a dimensão transnacional adquirida por essas organizações.
O tráfico internacional de drogas, armas, pessoas e recursos financeiros ilícitos conecta continentes, corrompe instituições públicas, financia estruturas paralelas de poder e desafia diretamente a soberania dos Estados.
Não se trata mais de fenômeno local ou regional.
As grandes facções criminosas modernas operam como verdadeiras corporações globais do medo. Possuem cadeias de comando, sistemas de arrecadação, mecanismos de lavagem de dinheiro, redes de cooperação internacional e capacidade de influenciar decisões políticas e econômicas.
Quando uma organização alcança esse nível de sofisticação e utiliza a violência sistemática para garantir seus objetivos, sua atuação deixa de ser mero problema de segurança pública e passa a representar uma ameaça à estabilidade das nações e à própria ordem internacional.
A necessidade de revisão conceitual
O Direito não pode permanecer prisioneiro de conceitos incapazes de compreender a realidade.
A evolução histórica demonstra que categorias jurídicas são instrumentos destinados a servir à proteção da pessoa humana e não barreiras destinadas a impedir o reconhecimento dos novos riscos enfrentados pela sociedade.
A insistência em negar o caráter terrorista de organizações criminosas que controlam territórios, executam pessoas, corrompem instituições e submetem comunidades inteiras ao medo permanente revela um preocupante distanciamento entre a norma e os fatos.
Mais importante do que a classificação formal é a compreensão material do fenômeno.
Quando o terror se converte em método de governo, pouco importa se o objetivo final é político, ideológico ou econômico. O resultado permanece o mesmo: a destruição da liberdade humana pela imposição da violência organizada.
Conclusão
A transformação das organizações criminosas em estruturas transnacionais de poder exige uma profunda revisão das categorias jurídicas utilizadas para enfrentá-las.
A realidade demonstra que muitas dessas organizações já não se limitam à prática de crimes patrimoniais ou ao tráfico de drogas. Elas exercem domínio territorial, impõem normas próprias, executam indivíduos, financiam redes de corrupção e utilizam o medo coletivo como instrumento permanente de controle social.
Sob essa perspectiva, o critério determinante para a caracterização do terrorismo não deve ser exclusivamente a motivação do agente, mas os efeitos concretos produzidos sobre a vida humana, a dignidade da pessoa e a segurança das sociedades.
Negar essa realidade significa permanecer preso a definições que já não são capazes de proteger aquilo que constitui o mais valioso patrimônio da civilização: a vida humana e a liberdade.
