Mês: maio 2023

Ano 11 – vol. 05 – n. 27/2023 – https://doi.org/10.5281/zenodo.8322328

O Brasil vive um dos mais graves momentos de sua história republicana. Disso diariamente dão conta as redes sociais, espaço que, apesar de se constituir em um tumultuado cenário, é a alternativa que possui um contingente de gente ainda não seduzida pela nefasta corrupção que cala a boca. Ainda assim, mesmo nela, há propagadores de versões do que um dia foi chamado de “pós-verdade”e se transformou em “falenews”, uma espécie de fofoca eletrônica.

A imprensa tradicional deixou de ocupar o espaço que historicamente lhe coube, uma vez que optou por escolher um lado, subjugando os fatos a versões cuja extensão e duração são, quase simultaneamente, desmentidas pela rede social. É este suspiro da liberdade que o atual governo, sob desequilibradas ameaças contra os cidadãos, deseja suprimir.

Já não há mais respeito à Constituição. O próprio tribunal que lhe deveria guardar com fidelidade, obediência, subserviência e comprometimento, a transformou em Geni, a do Buarqque de Holanda. Serve para dormir, mas depois jogam “bosta na Geni”. É grave, muito grave, porque o mundo civilizado ou se conduz pela lei que superou o autoritarismo absoluto, ou se transformará em bordel totalitário (com todo o respeito à função do bordel).

Regras constitucionais, as que preveem competências, são decisões políticas fundamentais. Elas, tecnicamente, nasceram em 5 de outubro de 1988 e, só por isso, sequer estão sujeitas ao mecanismo de controle de constitucionalidade. Valem pelo que expressam, contém e contemplam o que foi dito pela Assembleia Nacional Constituinte que, como seus defeitos e vícios, também, teve muitas virtudes.

Não existe, constitucionalmente, espaço para o STF falar em discussão sobre mérito de perdão constitucional (em sentido amplo o termo é aqui utilizado) quando o texto fala em competência privativa. O papel desse tribunal não é investigar mérito de atos administrativos e políticos, senão quando estes desbordem do próprio texto constitucional.

Não se pode admitir que a democracia conquistada às duras penas neste país possa ser ultrajada por questiúnculas que tornam impunes quem outrora, comprovadamente, mergulhou na lama da corrupção. É inaceitável para um país da importância do Brasil.

Todo esse cenário vingativo, já não mais escondido por membros do atual governo, demonstra, a quem quiser enxergar, que o país vive essa tragédia criada por suas próprias instituições. Nesse patamar, em destaque, está o STF, cuja postura perante situações formalmente julgadas passou a ser vacilante, em tal extensão que não se sabe, até hoje, o que o fez mudar a direção.

Suponha, caro leitor, entregar o manche de um teco-teco a uma pessoa sem predicados e o resultado será a tragédia. Imagine fazer-se o mesmo com um profissional habilitado, mas sob efeitos etílicos, o risco da tragédia não se dissipa, simplesmente porque é preciso, além da qualificação, o compromisso e comprometimento com as vidas humanas.

O Brasil está à deriva, porque a balança hoje só pesa o direito da força; já não há sopesamento, nem argumento, nem sustentação oral, nem atenção, nem diligência, nem compromisso, nem responsabilidade. Primeiro há a identificação da pessoa, depois imputa-se-lhe o crime. Coisa de totalitarismo.

O decisionismo invadiu nossa praia sem salvavidas, nadando em rápidas braçadas, amarrando um peso nos calcanhares dos adversários. Salve-se quem puder, ou, no caso, os que o árbitro deixar.

E a coisa pode piorar. No compasso em que anda a inteligência artificial (um recurso que deveria ser destinado a facilitar agilizando tarefas) logo será o “sentenciador da linguagem binária” – a computacional. O enter pode se transformar na fase de excução mais “desinteligente” que a humanidade poderá assitir.

Haverá solução? Bom, a resposta está nas mãos das autoridades constituídas. E quando as autoridades se põem acima das instituições só há uma saída democrática admitida: substituir-se os homens ou se retrocederá pelo menos sessenta anos na história.

O Congresso Nacional tem o poder e competência. Nele está a solução. Fora de lá só o direito da força, mas nós conhecemos essa via. Ela é dolorosa e impiedosa.

Apenas pensem, senhores deputados e senadores. Há bobos da corte querendo por fogo no circo para alegrar o rei. A responsabilidade é dos senhores e senhoras. A nós, a conta.

Ano 11 – vol. 05 – n. 25/2023 – https://doi.org/10.5281/zenodo.8332504

As Constituições sobreviverão?

A indagação já é uma realidade na Academia. Pelo menos no lado que pensa, reflete e se posiciona. 

Fato é que o já indisfarçável  desapreço constitucional no Brasil dispensa recato. Magistrados estão a se manifestar como vereadores que para tudo têm opinião sobre a cidade. A legitimidade destes, entretanto, é constitucional, porque são representantes eleitos. Daqueles, ao contrário, não encontra abrigo nem na Constituição nem nas leis. Funcionalmente devem se limitar aos autos. Pessoalmente, sobre fatos políticos devem guardar compostura. 

Claro que toda regra tem exceção, e é bom que se guarde essa parcela porque não se pode concordar com a defenestração da magistratura, pois há muitos nela que preservam a prudência como boa conselheira. Sem falar no papel civilizatório que ela acompanha, sem ser (equivocadamente) uma impulsionadora.

Porque não escrevo só para juristas devo esclarecer, por dever de cátedra conquistada, alguns pontos. 

A Constituição de 1988 estabelece que “Todo poder emana do povo que o exerce através de representantes ou diretamente nos termos desta Constituição”. 

Algum dos senhores e senhoras votou em algum magistrado? Claro que não. Então, reordenemos as peças do dominó. 

Os magistrados são regiamente pagos pelo contribuinte (eu também sou, antes que o mal leitor me julgue) e, por isso, são servidores públicos. Devem servir ao público, aos contribuintes e aos que não o sejam. 

O Brasil já não se espanta com decisões judiciais fartas de criativismo, porquanto não estão na competência de magistrados. 

Sabendo de onde nasce o poder e como ele é exercido, a mesma Constituição estabelece que são poderes da república, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

A previsão não está assim colocada de qualquer maneira. O Legislativo é o poder que expressa (embora nem sempre coincida) a vontade popular. Feitas as leis cabe ao Executivo aplica-las. 

Desde que um dos dois poderes desbordem de suas competências o Judiciário entra em cena para restaurar a fissura causada pela violação legal ou constitucional. 

Mas é necessário que se diga. Mesmo que sejamos representados por parlamentares eles não podem tudo. Por exemplo, não podem propor emendas à Constituição que violem os direitos fundamentais. Dentre estes estão a liberdade de manifestação, de ir e vir etc. 

A limitação está no que a doutrina chama de cláusulas pétreas que estão previstas no art. 60, §4º. da Constituição da República.

Pois bem, se quem tem a competência de representação de quem é titular do poder constituinte originário (nós, o povo) tem limites expressos, como pode um magistrado impedir a veiculação de manifestação contrária a um projeto de lei cujo propósito, resta nitidamente claro, é restaurar a censura no pais?

Poder, pode, pois qualquer um pode desafiar a lei, desde que arque com as consequências. Mas não deve, porque não está em sua competência. 

O ato é violador da Constituição. Ele sabe. Os juristas sabem. Os parlamentares sabem. Os militares sabem. O homem comum sabe. 

Bom, quando há uma disrupção dessa natureza estamos diante de um ato desconstituinte, porque outra coisa não é senão desfazer uma decisão da Assembleia Nacional Constituinte. 

Notem que um único agente público (no caso um ministro do STF) sozinho, se sobrepõe ao enunciado constitucional, ao Congresso Nacional, às Forças Armadas, a todos os brasileiros que desejam apenas que as leis sejam respeitadas por todos. 

Acho que chegou o momento do Senado Federal começar a exercer suas funções de efetiva fiscalização, apreciando os requerimentos de impeachment, como prevê a mesma Constituição. Ou o faz ou será melhor entregar as chaves e, como na letra do samba, reconhecer que tudo foi escrito em um papel de pão. 

Não há outra saída para que o Brasil retorne aos trilhos pela via da normalidade senão cumprir a Constituição. Portanto, ou as autoridades constituídas cumprem seus deveres institucionais ou é hora de desconstitui-las das funções em que foram investidos todos, porque ignorar a concepção constitucional é pretender reescrever um documento sem autenticidade democrática. 

Ano 11 – vol. 05 – n. 23/2023 – https://doi.org/10.5281/zenodo.8332527

Já não há mais no Brasil institucional o menor pudor em se ignorar as leis. Alias, já não há mais leis que não como instrumentos formais disponíveis para aplicar-se contra os inimigos. 

Tenho assistido a cenas que poderiam bem ser denominadas de dantescas, mas a verdade é que são grotescas, pela tradução da barbarie que revelam. 

Há cativeiros e cativos no Brasil de hoje, aos quais é negada a mínima garantia do devido processo legal. Há violações mínimas de regras processuais sem qualquer pudor, prejuízo que, a conta-gotas, estimulará a formação de profissionais autoritários, irradiando sobre a população um sentimento de que a impunidade é a garantia de quem leva vantagem, como se costumou a dizer invocando a “lei de Gérson”.

É um tempo nebuloso, deixando casos de erros ou perseguições judiciais históricas como breves relatos de acontecimentos. Dreyfus, Eichmann e o próprio Jesus Cristo não servem mais como exemplos de preservação da dignidade da pessoa humana, notabilizados ainda mais pela indiferença da elite de juristas do país que fala em democracia, mas são cúmplices com o vilipêndio constitucional, legal e humanitário.

A impessoalidade deixou de ser parâmetro, porque depende de quem esteja do outro lado do balcão.

Membros do legislativo, publicamente defendendo, estimulando e até ameaçando a casa legislativa que integram, em completa e indisfarçável ciência de que está cometendo uma traição ao mandato que recebeu (e que não é um cheque em branco) e à recém sepultada Constituição, formalmente denominada de republicana, que jurou cumprir. 

Membros do executivo, ensandecidos e desavergonhadamente difundindo ameaças contra quem se oponha a um projeto de lei, que outra coisa não faz senão instituir a censura formal, penalizando ideias e a liberdade, esta já tendo sido destituída do “status” de direito fundamental, com o agravante de ter sido feito por quem deveria homenagea-la na vida real.

Mas o pior ainda faltava. O tribunal que tem por atribuição interpretar e guardar a Constituição resolveu ultraja-la reiteradamente, como se se pusesse acima dela, sem o dever de lealdade constitucional. Só não lembra que como Corte nem é poder constituinte e muito menos constituído – veja-se Inocêncio Mártires Coelho nota de rodapé 27, p. xxii ao invocar Marcelo Ribeiro de Sousa, na apresentação da obra “Constituição e política”, Dieter Grimm. 

Todo este cenário de barbarie ganha ares de normalidade pela mídia. Militantes que não tem a mais pálida ideia do que seja uma ditadura, porque seu professor de história escondeu a verdade, sob o argumento de que empobrecendo os diferentes tornaria todos iguais,  embora não tenha esclarecido que existem uns mais iguais do que outros nos regimes totalitários. 

O que esperar de um país em que os que são responsáveis pela preservação da ordem e da lei se acovardam? O que esperar quando instituições e organizações emudecem, deliberadamente, quanto a fatos que, às escâncaras, revelam puro autoritarismo? Penso que nada, embora possa ocorrer tudo. 

É preciso refletir sobre a ideia de Constituição “ folha de papel” de que nos falou Ferdinand Lasalle, antes que a folha de papel nos imponha mais absurdos. Queira Deus a “folha de papel” não ganhe serventia pior.

Vejo dedos em riste, ameaçadores e tradutores de autoritários. Diante deles vejo ofertas de dinheiro público, em véspera de votações que interessam ao governo, uma indisfarçável forma de corrupção política, que é dourada como sendo “emendas parlamentares”, até há bem pouco denunciadas como secretas, um instrumento de clara compra de votos de deputados e senadores, algo que já foi denunciado, serviu de condenações judiciais que foram anuladas com a indiferença de quem se põe acima de tudo e de todos. 

Já próximo de terminar o regime militar vimos um general enquadrar um jornalista por uma pergunta tida como inadequada. O general era Newton Cruz. O jornalista já não lembro o nome, mas era um tempo em que os jornais serviam para lutar por liberdade, direito fundamental que hoje é tripudiado. 

Ao lembrar do fato, hoje, me invade a estranha sensação de que o dedo continua em riste. Só mudou da farda para o paletó.