Mês: março 2025

Ano 13 – vol. 03 – n. 22/2025

https://doi.org/10.5281/zenodo.15051606

Ontem assistimos a um deputado federal vir a público declarar que permaneceria nos Estados Unidos da América, se licenciando do mandato, pelo temor de ter seu passaporte, diplomático, aliás, apreendido pelo STF a pedido do PT . Sua prisão não estaria descartada ao que parece.

Há a quem possa parecer apenas um fato sem relevância, mas em se tratando do deputado Eduardo Bolsonaro as coisas ganharam dimensão diferenciada.

Ao STF, já tive oportunidade de afirmar, tudo tem sido levado pela oposição que, por não ter outro propósito que não o de dominar integralmente o poder, se esvazia da própria noção do que seja o parlamento como instituição democrática.

Mas para que democracia se sempre se pode contar com a mão da justiça – no caso, a espada – a deferir pleitos mesmo que desamparados de mínima razoabilidade? Pois é, mas me veio à lembrança aquele filme Debi e Loide.

Os deputados Lindenbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT_MG) pediram ao ministro Alexandre de Moraes – não sei bem a razão da prevenção – que fosse apreendido o passaporte do deputado apontado pelo seu partido para exercer a presidência da Comissão de Relações Exteriores no senado Federal.

A questão interna se tornou literalmente intestina pois o partido requerente demonstrou de forma clara – e depois foi confessado em vídeo pelos deputados – que o documento seria apreendido tão logo o deputado retornasse ao Brasil.

O Procurador Geral da República – a destempo – opinou pelo indeferimento do pedido sendo nessa direção a decisão do ministro do STF.

Fim do assunto? Não. Quando se faz a obra errada sempre aparece um “construtor” de insanidades a arquitetar uma edificação ainda pior. Agora os deputados mencionados pretendem que o ex-presidente Jair Bolsonaro use tornozeleira eletrônica, não possa se aproximar do setor de embaixadas e nem se ausentar de Brasília. Traduzindo: pretendem que sejam aplicadas penas sem qualquer julgamento, embora já saibamos o que vai acontecer pela exuberância das múltiplas declarações televisivas de alguns julgadores, visivelmente impedidos ou suspeitos, conforme os códigos de processo.

A mim não surpreende que essa gente da esquerda confunda justiça com justiçamento. Aquela é pedida quando eles são as vítimas e fazem discursos pró-anistia (para eles); este – o justiçamento – é a prática comum e confessada por pessoas com essa debilidade moral.

O que me chama atenção, e deveria chamar atenção de quem tem função jurisdicional neste país, como aos juristas a quem possa restar lucidez, é que a subtração de competência de matéria típicas e próprias do Poder Legislativo estejam sendo reiteradamente apresentadas ao STF, como se os próprios parlamentares se ajoelhassem em busca de unção judicial. Isto precisa de um esclarecimento na minha visão.

É fato que é direito de todos o acesso ao Poder Judiciário como prevê a própria Constituição da República. Contudo, uma coisa é ter acesso ao Poder Judiciário, outra, completamente diferente, é a postulação judicial contra expressa disposição constitucional e legal, o que não deve ter outra solução que não seja a condenação do demandante por litigância de má fé.

Mas não é tudo.

Litigar contra expressa disposição constitucional – princípio da presunção da inocência, juízo natural, devido processo legal, contraditório etc. – torna a pretensão esvaziada de propósitos adequados e justos, por conta de disputa de poder, e impõe que os deputados tenham que ser investigados por violação do decoro parlamentar. E eu explico.

Exige-se do parlamentar que ele não demande contra expressa disposição da Constituição da República porque é dever dele defendê-la. Ele fez um juramento na sua posse. Portanto, qualquer pretensão postulatória que envolva desprestigiar – para ser elegante – a Constituição da República torna o parlamentar indigno e, portanto, viola o decoro parlamentar: guardar fidelidade aos mandatos preservando a Constituição e o juramento.

Estou sendo ingênuo? Talvez, mas ao menos tenho noção do que significa para uma nação a sua Constituição.

De certo que o confessado desejo de se manter no protagonismo indevido e inconstitucional, sob a alegação de que defende a democracia, faz do STF um órgão em que seus membros parecem não ter atentado no que esses e outros parlamentares estão transformando essa Instituição necessária: ao desprestígio internacional.

Cada intromissão, cada pedido, cada decisão hoje está sob os holofotes do mundo, o que faz com que essa “Vitória de Pirro” desses deputados – refestelando-se ao ver um colega de parlamento exilado, ao menos temporariamente – e de todos aqueles que não conseguem conviver com as regras do regime democrático, não passe de um tiro no pé. 

O tempo dirá.

Ano 13 – vol. 03 – n. 21/2025

https://doi.org/10.5281/zenodo.15041233

Quando se fala em democracia com honestidade de propósitos tem-se como fator fundamental compreender o significado de pluralismo político, aliás, um dos fundamentos da Constituição da República de 1988. Mas o Brasil é permeado por discursos políticos que são difundidos por uma imprensa quase completamente comprometida com versões e minimamente com os fatos.

Por isso é que se ouviu falar em “democracia relativa”, esse “pujante” regime em que o império das versões, também conhecido como “passada de panos”, relativiza o opressor e condena o oprimido, como se a terra girasse em torno de si (dos opressores) apenas.

Este é o tema que me anima a alinhavar estas breves ideias, conquanto mereçam uma reflexão ampla em face da realidade de degeneração ética e descomprometimento cívico que vivemos no Brasil.

A democracia representativa é um pilar essencial das sociedades modernas, sustentando-se na participação popular por meio de seus representantes eleitos. 

Pode-se denominar de democracia representativa aquela que vem prevista no art. 1º, parágrafo único da Constituição da República que, em última instância, representa a voz do povo na política.

No entanto, observa-se uma crescente distorção desse princípio com o avanço do que podemos chamar de “democracia decorativa”, um modelo no qual decisões políticas fundamentais deixam de refletir a vontade popular para se submeterem a critérios subjetivos de tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal.

A origem constitucional da democracia representativa nasce da fonte das leis – a Constituição – que funciona como marco legal que delimita e orienta essas decisões, garantindo o respeito à vontade popular dentro dos limites estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito. É aqui que nasce a legitimidade do processo político, em face da eletividade e periodicidade para o exercício de mandatos.

Esse modelo de democracia tem sido progressivamente enfraquecido por uma atuação cada vez mais expansiva dos tribunais superiores, que acabam assumindo um protagonismo político que não lhes compete. Isso transforma a democracia representativa em um exercício meramente simbólico, onde a voz dos parlamentares se torna um eco sem força decisória.

É, contudo, necessário pontuar: alguns parlamentares forçam o Supremo Tribunal Federal a se manifestar por disposição constitucional expressa quanto à prestação jurisdicional. Ao assim fazê-lo, os parlamentares confessam que de democrático só têm o discurso, pois não conseguem conviver com as derrotas impostas no parlamento pela democracia majoritária. Outros, ainda, porque se quedam a proteções condicionadas pela covardia. Outros mais, são apenas reféns mesmo, pois respondem ou são advertidos de responderem a processos judiciais. A história prova esta afirmação.

A democracia decorativa que aqui adotamos ocorre quando as decisões políticas deixam de ser tomadas pelos representantes eleitos e passam a ser determinadas por um órgão não eleito: o Supremo Tribunal Federal, por exemplo. Isso ocorre por meio de interpretações expansivas (elásticas, propriamente) da Constituição, nas quais juízes não apenas garantem a observância da Carta Magna, mas assumem um papel ativo na definição de políticas públicas. E como tenho afirmado, a Constituição CONTÉM e CONTEMPLA fatores que podem ser avaliados, pois nela estão o DITO e o NÃO DITO. Contudo, interpretar é deveras diferente de reescrever.

Nesse contexto, o parlamento se torna uma instância secundária, reduzida a um papel meramente formal de legitimação das decisões que, em última instância, serão referendadas ou rejeitadas pelo tribunal. Esse fenômeno cria um sistema onde o poder supremo é exercido por uma elite jurídica, uma verdadeira “aristocracia de toga”, que passa a deter um poder de veto sobre as decisões políticas do país. Isso representa uma subversão da democracia, pois subtrai do povo a capacidade de influenciar diretamente para as regras que regem a sociedade.

Como estancar com essa subversão? Simples. Basta tomar a Constituição como marco decisório

A verdadeira democracia representativa depende de reafirmar a Constituição como o fator primordial das decisões políticas. Isso significa restabelecer a distinção entre o papel do legislador, que elabora e aprova leis conforme a vontade popular, e o papel do Supremo Tribunal Federal, que deve atuar como guardião da Constituição, mas não como seu dono, como se o vetor de incidência da norma passasse ao largo dos membros do tribunal.

O tribunal deve exercer uma função interpretativa, garantindo que as normas estejam em conformidade com o texto constitucional (aí está o juízo paradigmático que defendo), sem, no entanto, legislar ou definir rumos políticos. A separação dos poderes precisa ser rigorosamente respeitada para que o próprio equilíbrio institucional seja mantido. É isso o que recomenda a melhor doutrina que se vê hoje obrigada a reconhecer a retomada da dogmática jurídica como via mais segura para a formação de um sentimento constitucional duradouro.

Por isso, dois pontos defendo com reiterado convencimento de utilidade cívica: a) a redução do Congresso Nacional em 1/3 dos seus membros, posto ser dos mais altos custos a sua manutenção, sem o retorno eficiente ao contribuinte; b) a instituição da Corte Constitucional da República, com competência limitada à matéria constitucional, composta por juristas com um único mandato de oito anos, sem possibilidade de recondução. Já seria um grande avanço rumo a uma democracia real.

Concluo, assim, afirmando que a democracia representativa não pode ser mitigada a um mero formalismo, no qual os parlamentares atuam apenas como figurantes de um sistema dominado por juízes não eleitos. 

O Supremo Tribunal Federal tem a missão de interpretar a Constituição, mas não de substituí-la por sua própria vontade ou preferências políticas. O respeito à soberania popular e à separação de poderes é essencial para a preservação do Estado Democrático de Direito. Somente assim poderemos evitar que a democracia seja reduzida a uma mera decoração institucional, restituindo ao povo o poder que verdadeiramente lhe pertence.