Categoria: Jurídico

Vol. 13 – N. 131 – maio 2026

https://doi.org/10.5281/zenodo.20379158

Resumo: O presente artigo analisa criticamente os recentes decretos presidenciais destinados à regulamentação das redes sociais e plataformas digitais no Brasil. Sustenta-se que os atos normativos extrapolam os limites constitucionais do poder regulamentar ao criarem mecanismos restritivos não previstos em lei formal, afetando diretamente a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o pluralismo político. Defende-se a centralidade do Marco Civil da Internet como instrumento de proteção das liberdades digitais e aponta-se a necessidade de que eventuais limitações ao discurso ocorram exclusivamente mediante atuação legislativa do Congresso Nacional, observados os parâmetros constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: liberdade de expressão; redes sociais; Constituição da República; Marco Civil da Internet; poder regulamentar.

Abstract: This article critically analyzes recent presidential decrees aimed at regulating social networks and digital platforms in Brazil. It argues that such normative acts exceed the constitutional limits of regulatory power by creating restrictive mechanisms not established by formal law, directly affecting freedom of expression, freedom of the press, and political pluralism. The study defends the centrality of the Brazilian Internet Civil Framework as an instrument for protecting digital liberties and argues that any restrictions on speech must arise exclusively through legislative action by the National Congress, respecting the constitutional parameters of the Democratic Rule of Law.

Keywords: freedom of expression; social networks; Brazilian Constitution; Internet Civil Framework; regulatory power.

A história demonstra que toda experiência autoritária começa pela tentativa de controlar a circulação das ideias. Nenhum regime vocacionado à limitação das liberdades inaugura suas ações por meio da supressão imediata da democracia. O caminho costuma ser mais sofisticado: primeiro controla-se o debate, depois constrange-se a divergência e, por fim, criminaliza-se o pensamento dissidente.

Os recentes decretos presidenciais voltados ao controle de conteúdos em redes sociais reacendem preocupação constitucional legítima dentro do Estado Democrático de Direito. Embora revestidos do discurso de proteção institucional, combate à desinformação e enfrentamento de ilícitos digitais, os atos normativos apresentam inequívocos excessos constitucionais que não podem ser ignorados por uma sociedade verdadeiramente livre.

A Constituição da República de 1988 estabeleceu um dos mais robustos sistemas de proteção à liberdade de manifestação do pensamento existentes no constitucionalismo contemporâneo. Não se trata de concessão estatal. Trata-se de garantia fundamental estruturante da própria democracia.

O art. 5º, IV, assegura ser “livre a manifestação do pensamento”. O inciso IX do mesmo dispositivo estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O art. 220 da Constituição vai além ao determinar que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”.

A própria Constituição ainda proíbe expressamente “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (art. 220, §2º).

Não há ambiguidades interpretativas possíveis.

A liberdade de expressão constitui pressuposto da República e condição de existência do pluralismo político previsto no art. 1º, inciso V, da Constituição.

Os decretos presidenciais, entretanto, ultrapassam os limites constitucionais do poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição da República. O decreto regulamentar existe para viabilizar a execução da lei; jamais para inovar autonomamente na ordem jurídica criando obrigações, restrições ou categorias sancionatórias inéditas.

Ao estabelecer mecanismos preventivos de monitoramento, impor deveres amplos de remoção de conteúdo e permitir atuação administrativa sobre conceitos vagos como “desinformação”, “conteúdo nocivo” ou “discurso inadequado”, o ato normativo invade matéria submetida à reserva legal e ao debate parlamentar.

O problema torna-se ainda mais grave porque o Brasil já possui marco legislativo específico sobre a matéria: o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), diploma construído mediante amplo debate democrático e que consolidou importante sistema de proteção das liberdades digitais.

O Marco Civil adotou solução constitucionalmente equilibrada ao exigir, como regra, ordem judicial para responsabilização dos provedores por conteúdos de terceiros. Tal opção legislativa não foi casual. Constituiu verdadeiro mecanismo de proteção contra censura privada indireta.

Quando o Estado ameaça plataformas digitais com sanções abertas e imprecisas, cria-se inevitavelmente um ambiente de autocensura preventiva. O receio de punição conduz empresas privadas a removerem conteúdos lícitos simplesmente para evitar responsabilização futura. O resultado prático é o silenciamento social.

E a democracia morre exatamente quando as pessoas passam a temer falar.

A experiência histórica não recomenda ingenuidade. O controle estatal sobre a circulação de ideias esteve presente em inúmeros períodos sombrios da humanidade. O nacional-socialismo alemão compreendeu cedo que dominar a narrativa pública era etapa indispensável para neutralizar a crítica e consolidar o poder político. A manipulação da informação e a submissão do debate público sempre constituíram instrumentos preferenciais dos projetos autoritários.

Por isso a liberdade jamais pode ser tratada como concessão precária do governante de ocasião.

A liberdade pertence ao povo.

Pertence ao cidadão comum.

Pertence ao Parlamento.

Pertence à imprensa livre.

Pertence inclusive ao direito de discordar do próprio Estado.

Não existe democracia pujante sem ampla circulação de ideias, sem confronto argumentativo e sem espaço para divergências políticas, filosóficas e ideológicas.

Naturalmente, isso não significa defender impunidade para crimes. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê responsabilização civil e penal para condutas ilícitas, inclusive nos ambientes digitais. A questão central reside no fato de que limitações ao exercício da manifestação do pensamento somente podem surgir mediante lei formal aprovada pelo Congresso Nacional, observando-se estritamente os parâmetros constitucionais, o devido processo legal e a reserva jurisdicional.

É precisamente o Congresso Nacional — expressão legítima da soberania popular — o espaço constitucionalmente adequado para eventual discussão sobre critérios limitativos relacionados ao ambiente digital.

Qualquer tentativa de substituir o debate parlamentar por decretos administrativos representa inequívoco desprestígio à Constituição da República e perigosa concentração normativa no Poder Executivo.

A democracia não se fortalece pelo medo das palavras.

Fortalece-se justamente pela coragem de permitir que elas existam.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Brasília: Presidência da República, 2014.

BRASIL. Presidência da República. Decreto presidencial que regulamenta mecanismos de prevenção e responsabilização de plataformas digitais no ambiente da internet. Brasília: Presidência da República, 2026.

BRASIL. Presidência da República. Decreto presidencial de atualização normativa do Marco Civil da Internet e fortalecimento da proteção digital em redes sociais. Brasília: Presidência da República, 2026.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Comunicação Social. Governo publica decretos sobre plataformas digitais e proteção no ambiente virtual. Brasília, 2026.

REUTERS. Brazil moves to tighten platform oversight and strengthen online safety. Londres, 2026.

AGÊNCIA BRASIL. Decreto determina que plataformas digitais previnam conteúdos criminosos. Brasília, 2026.

Links oficiais e jornalísticos:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014

Portal do Planalto – decretos sobre redes sociais e ambiente digital

Agência Brasil – regulamentação das plataformas digitais

Reuters – regulamentação das plataformas no Brasil

Vol. 13 – N. 130 – maio 2026

https://doi.org/10.5281/zenodo.20355560

O Brasil encerrou a semana diante de mais um episódio revelador da profunda crise institucional que lentamente corrói o sentido republicano das funções públicas.

A notícia envolvendo a condenação de um casal pelo modelo de educação domiciliar de suas filhas extrapola o debate sobre homeschooling. O caso tornou-se símbolo de algo muito maior: a crescente substituição da norma jurídica por convicções subjetivas travestidas de interpretação institucional.

Entre os elementos amplamente divulgados chamou atenção o fato de as crianças apresentarem desempenho intelectual superior à média nacional, elevado nível de leitura e hábitos culturais incomuns ao padrão da massificação contemporânea. Mencionou-se, inclusive, a ausência de determinados referenciais culturais populares como fundamento valorativo utilizado na decisão judicial.

O Ministério Público, registre-se, posicionou-se contra a condenação exatamente por compreender inexistir tipificação penal apta a sustentar reprimenda dessa natureza.

Ainda assim, houve condenação.

Mais grave: a repercussão do caso trouxe à tona informações acerca de eventual militância político-ideológica ostensiva do magistrado responsável pela decisão, inclusive com relatos de interações pessoais envolvendo a advogada da parte.

Naturalmente, eventual responsabilidade disciplinar será objeto das instâncias competentes. Mas a questão central ultrapassa o episódio concreto. O problema é estrutural.

A República começa a adoecer quando agentes públicos deixam de compreender que suas carreiras não lhes pertencem.

Carreiras de Estado não são extensões psicológicas da individualidade do ocupante do cargo. Não constituem trincheiras ideológicas. Não são espaços de afirmação narcísica, militância cultural ou experimentação política.

São frações de um munus republicano.

O juiz, o promotor, o procurador, o delegado, o auditor, o defensor público e tantos outros agentes vinculados às funções essenciais do Estado não exercem vontades próprias no desempenho institucional. Exercem atribuições delimitadas constitucionalmente.

O poder que lhes é entregue não possui natureza privada.

Não lhes pertence.

Trata-se de competência funcional condicionada pelos limites da Constituição da República.

Em um Estado Democrático de Direito, a legitimidade da atuação estatal decorre precisamente da submissão do agente à ordem jurídica democraticamente estabelecida. Quando a convicção pessoal suplanta a norma, deixa de existir jurisdição para surgir arbítrio hermenêutico. O que deveria ser técnica converte-se em voluntarismo. O que deveria ser interpretação transforma-se em ativismo subjetivo.

E toda vez que isso ocorre, rompe-se um dos pilares invisíveis da estabilidade constitucional: a previsibilidade do Direito.

O cidadão não pode depender da inclinação ideológica do agente estatal para saber se terá ou não seus direitos respeitados.

A segurança jurídica desaparece quando a Constituição deixa de ser parâmetro objetivo e passa a ser substituída pelo humor moral, político ou sociológico de quem ocupa temporariamente uma função pública.

Há décadas as universidades brasileiras convivem com um fenômeno silencioso e devastador: a transformação de ambientes de formação técnica em centros permanentes de catequese ideológica.

Após quase quarenta anos em sala de aula, posso afirmar sem hesitação que parcela significativa dos estudantes chega ao ensino superior com enormes dificuldades de leitura, interpretação e raciocínio lógico. Ainda assim, muitos são imediatamente capturados por discursos políticos simplificados que substituem conhecimento por militância e reflexão por adesão emocional.

Em vez de formar cidadãos conscientes das instituições republicanas, parcela do ambiente acadêmico prefere alimentar ressentimentos históricos, antagonismos artificiais e visões políticas envelhecidas que mantêm o país intelectualmente aprisionado à retórica dos anos 1960.

O resultado é devastador.

Formam-se profissionais incapazes de distinguir Direito de vontade política.

A consequência inevitável é a contaminação das instituições por agentes que passam a interpretar cargos públicos como instrumentos de transformação ideológica da sociedade.

Mas a função estatal não existe para reeducar culturalmente a população.

A Constituição não conferiu às carreiras públicas autorização para engenharia moral da sociedade.

O agente público não foi investido para corrigir preferências individuais, impor modelos culturais ou substituir a soberania popular por convicções pessoais.

Seu dever é outro: cumprir a Constituição.

A politização excessiva das carreiras jurídicas produz um fenômeno perigoso: o enfraquecimento progressivo do sentimento constitucional.

Nenhuma sociedade desenvolve consciência constitucional sólida quando os próprios guardiões institucionais relativizam permanentemente os limites normativos da Constituição da República.

O cidadão deixa de acreditar na neutralidade das instituições. Passa a enxergar o Direito como mera ferramenta de grupos ideológicos. E quando isso ocorre, desaparece o respeito espontâneo à autoridade normativa da Constituição.

Sem sentimento constitucional não existe estabilidade democrática duradoura.

Por essa razão, torna-se legítimo discutir mecanismos normativos mais severos de responsabilização funcional para agentes públicos que deliberadamente desvirtuem suas atribuições mediante fundamentações incompatíveis com comandos constitucionais expressos, implícitos ou decorrentes da estrutura principiológica da Constituição da República.

Não se trata de criminalizar interpretação jurídica.

Interpretar é inevitável.

O que não pode ser admitido é a utilização consciente da função pública para substituir a Constituição por agendas ideológicas particulares.

Há diferença profunda entre hermenêutica constitucional e militância institucional.

A primeira busca compreender os limites da norma.

A segunda busca contornar esses limites para alcançar objetivos políticos previamente definidos.

Quando isso acontece, a República deixa de ser governada pela Constituição e passa a ser administrada por preferências pessoais investidas de autoridade estatal.

Direito e política evidentemente dialogam. Sempre dialogaram.

Mas não podem se confundir a ponto de destruir o único instrumento capaz de assegurar estabilidade civilizatória: a norma jurídica democraticamente construída.

Sem isso, resta apenas a vontade dos intérpretes.

E sociedades governadas pela vontade subjetiva de intérpretes jamais conheceram liberdade duradoura.

 

Vol. 13 – N. 126 – maio 2026

https://doi.org/10.5281/zenodo.20137630

Há povos que aprendem a ler.
Há povos que aprendem a obedecer.
E há povos que compreendem o significado das regras que sustentam a própria liberdade.

O alfabeto constitucional é exatamente isto: a compreensão da norma fundamental que organiza a existência política de uma nação.

Não se trata de um detalhe acadêmico reservado a juristas enclausurados em bibliotecas ou tribunais. Trata-se de um compromisso civilizatório.

Toda sociedade que desaprende sua Constituição começa lentamente a desaprender também a liberdade.

E aqui é preciso fazer uma distinção essencial.

Não falo da alfabetização comum. Não me refiro apenas à capacidade mecânica de ler palavras impressas em papel. Refiro-me à compreensão madura do significado das instituições, da separação de Poderes, dos limites impostos ao Estado e do dever de fidelidade constitucional.

O verdadeiro analfabeto constitucional não é quem desconhece artigos ou incisos. É quem, mesmo conhecendo-os, decide violentá-los em nome de conveniências, paixões ideológicas, ressentimentos pessoais ou projetos de poder.

A Constituição da República não é uma norma de etiqueta social destinada a ornamentar solenidades oficiais.

Também não é divã terapêutico para cura de traumas pessoais, recalques ideológicos ou frustrações históricas.

Muito menos é papel de embrulho de pão onde autoridades possam rabiscar vontades próprias, bilhetes improvisados ou interpretações moldadas ao sabor de interesses circunstanciais.

A Constituição não autoriza vaidades.

Ela limita poder.

E exatamente por isso sua existência incomoda aqueles que desejam substituir a ordem jurídica pela vontade pessoal.

O problema começa quando intérpretes passam a acreditar que estão acima da própria moldura constitucional que lhes confere legitimidade. Nesse instante ocorre uma perigosa inversão: o agente deixa de servir à Constituição e passa a exigir que a Constituição sirva a ele.

É o momento em que o intérprete deseja tornar-se autor.

Quando isso ocorre, a Constituição deixa de ser fundamento estável da República para transformar-se em rascunho continuamente corrigido pelas mãos daqueles que deveriam apenas guardá-la.

Nenhuma democracia sobrevive muito tempo quando os limites constitucionais passam a depender do humor, da conveniência política ou da criatividade hermenêutica de agentes públicos.

A erosão constitucional raramente acontece de forma abrupta. Ela normalmente surge em pequenas concessões feitas em nome de boas intenções, emergências fabricadas ou discursos moralmente sedutores.

Toda forma de excepcionalidade permanente produz deformações institucionais profundas.

E talvez uma das mais perigosas delas seja a naturalização da esgrima institucional entre os Poderes da República.

A Constituição não foi concebida para transformar instituições em facções armadas de autoridade.

O conflito deliberado entre Poderes, alimentado por invasões recíprocas de competência, por decisões personalistas ou por pretensões de supremacia política, constitui grave ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Não pode haver normalidade constitucional onde um Poder deseje subjugar os demais.

A independência harmônica prevista pela Constituição da República não é sugestão poética do constituinte. É cláusula de sobrevivência democrática.

Quando um Poder passa a agir como tutor político dos demais, rompe-se o equilíbrio republicano e inaugura-se um ambiente de insegurança institucional permanente.

A história latino-americana está repleta de exemplos dessa deterioração gradual.

Países inteiros mergulharam em crises profundas justamente porque as instituições deixaram de reconhecer limites.

Tudo começou quase sempre do mesmo modo: flexibilizações seletivas da Constituição, relativizações interpretativas sucessivas, expansão descontrolada de competências e concentração progressiva de poder.

Depois vieram o medo, a instabilidade, a erosão econômica, o descrédito institucional e a fragmentação social.

Nenhuma democracia se destrói apenas por tanques nas ruas.

Muitas morrem lentamente sob aplausos, discursos moralizantes e interpretações supostamente virtuosas.

Por isso o alfabeto constitucional exige rigor.

Exige vigilância.

Exige compromisso.

Exige maturidade institucional.

As autoridades constituídas precisam compreender urgentemente que preservar a normalidade constitucional não é favor político, nem concessão ideológica.

É dever republicano.

O Brasil ainda possui instituições capazes de restaurar o equilíbrio entre os Poderes da República. Mas isso exige coragem para reconhecer excessos, conter avanços indevidos e restabelecer a centralidade da Constituição como fundamento do poder — e não como instrumento de poder.

A República não sobrevive quando a Constituição passa a ser interpretada como autorização para tudo.

Porque quando o alfabeto constitucional é abandonado, o que sobra não é liberdade.

É apenas força.

E onde só resta força, a democracia já começou a morrer.